De 23 a 25 de novembro, o Rio de Janeiro será palco do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid). O evento, que acontece no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), será o primeiro encontro nacional organizado para debater o cumprimento da Lei n° 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha.
O fórum é aberto aos juízes e técnicos das equipes interdisciplinares dos juizados e varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher. É uma promoção do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, em parceria com a AMB, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o TJ-RJ.
O tema do fórum é a “Efetividade da Lei Maria da Penha”, tendo como objetivos compartilhar experiências e uniformizar procedimentos, discutir as decisões oriundas dos juizados e varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher, sob o prisma da efetividade jurídica e ainda avaliar as vantagens e desvantagens de ampliação de competência do sistema.
Lei Maria da Penha
Em 7 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei nº 11.340/06, também denominada Lei Maria da Penha. Além de ter como finalidade a criação de mecanismos para coibir a violência contra a mulher, trouxe no seu bojo importante inovação para a Justiça brasileira, a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-RJ, via AMB.
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