Segundo informa a Agencia CNJ de Notícias, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), encaminhou a Reclamação Disciplinar (RD 200710000012260) ao CNJ onde consta que o desembargador José Jurandir de Lima teve dois filhos – Tássia Fabiana Barbosa de Lima e Bráulio Estefânio Barbosa de Lima – contratados pelo tribunal. Embora servidora do TJMT, Tássia estudava e residia no Estado de São Paulo. Já o irmão Bráulio, cursava faculdade de Medicina com elevada carga horária.
No inquérito conduzido pelo STJ, o desembargador disse, em sua defesa, que seus filhos, mesmo lotados em seu gabinete, foram nomeados em comissão para exercerem cargos no TJMT. E enfatizou que as nomeações foram feitas por outros desembargadores e não por ele.
Apesar de tais argumentações, o relator entendeu que há indícios de que os filhos do desembargador José Jurandir receberam, por determinado período, vencimentos do cargo em comissão que ocupavam, sem, entretanto, terem comparecido ao serviço e o desembargador teve importante participação, uma vez que atestou a presença de seus filhos sem que efetivamente estivessem presentes.
Apesar de tais argumentações, o relator entendeu que há indícios de que os filhos do desembargador José Jurandir receberam, por determinado período, vencimentos do cargo em comissão que ocupavam, sem, entretanto, terem comparecido ao serviço e o desembargador teve importante participação, uma vez que atestou a presença de seus filhos sem que efetivamente estivessem presentes.
Ao relatar o processo em plenário, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, afirmou que o caso “mostra indicativos de violação aos deveres funcionais do magistrado” e determinou, no inquérito a ser aberto, que os fatos sejam esclarecidos, e aplicada a penalidade cabível ao caso.
Em conseqüência, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na sessão de 31/03, decidiu instaurar inquérito administrativo disciplinar contra o desembargador José Jurandir de Lima, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), que teve dois filhos contratados pelo tribunal, lotados em seu gabinete, sem que comparecessem ao trabalho.
A prática era muito comum do uso do poder do cargo nos tribunais para obter vantagens, com a nomeação de parentes, muitos com desvios de função ou sem capacidade para o exercício dos cargos ou mesmo sem sequer comparecerem ao trabalho.
O CNJ com a resolução anti-nepotismo veio para sanear essas e outras irregularidades e punir eventuais culpados.
O CNJ vem cumprindo uma tarefa árdua, mas das mais importantes na moralização do judiciário brasileiro, justificando que era absolutamente necessária e imprescindível sua criação. Os tribunais que podiam tudo em matéria administrativa agora enfrentam um órgão de controle que até então tem se mostrado à altura de suas elevadas funções.
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