A Constituição Federal completou 21 anos neste 5 de outubro (ontem) e já conta com nada mais nada menos do que 58 Emendas e ainda tramitam mais de 1.000 propostas de modificação no Congresso Nacional. A data passou praticamente em branco na mídia. Não há mesmo muito a comemorar. O país atravessa a maior crise moral de sua história e o resultado dos desmandos está no IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) recentemente publicado. O Brasil ocupa a 75a. posição dentre 182 países pesquisados.
• Confira abaixo o quadro de EC vigentes :
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
Nº da EMC Ementa
58, de 23.12.2009, publicada no D.O.U. 24.12.2009 - Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. A ridícula PEC dos Vereadores.
57, de 18.12.2008, publicada no D.O.U. 18.12.2008 - edição extra - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
56, de 20.12.2007, publicada no D.O.U. 21.12.2007 - Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
55, de 20.9.2007, publicada no D.O.U. 21.9.2007 - Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
54, de 20.9.2007, publicada no D.O.U. 21.9.2007 - Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
53, de 19.12.2006, publicada no D.O.U. 20.12.2006 - Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
52, de 8.3.2006, publicada no D.O.U. 9.3.2006 - Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.
51, de 14.2.2006, publicada no D.O.U. 15.2.2006 - Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
50, de 14.2.2006, publicada no D.O.U. 15.2.2006 - Modifica o art. 57 da Constituição Federal.
49, de 8.2.2006, publicado no D.O.U. 9.2.2006 - Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.
48, de 10.8.2005, publicada no D.O.U. 11.8.2005 - Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.
47, de 5.7.2005, publicada no D.O.U. 6.7.2005 - Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
46, de 5.5.2005, publicada no D.O.U. 6.5.2005 Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.
45, de 30.12.2004, publicada no D.O.U. 31.12.2004 - Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
44, de 30.6.2004, publicada no D.O.U. 1º.7.2004 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
43, de 15.4.2004, publicada no D.O.U. 16.4.2004 - Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.
42, de 19.12.2003, publicada no D.O.U. 31.12.2003 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
41, de 19.12.2003, publicada no D.O.U. 31.12.2003 - Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
40, de 29.5.2003, publicada no D.O.U. 30.5.2003 - Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
39, de 19.12.2002, publicada no D.O.U. 20.12.2002 - Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
38, de 12.6.2002, publicada no D.O.U. 13.6.2002 - Acrescenta o art. 89 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
37, de 12.6.2002, publicada no D.O.U. 13.6.2002 - Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
36, de 28.5.2002, publicado no D.O.U. 29.5.2002 - Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.
35, de 20.12.2001, publicada no D.O.U. 21.12.2001 - Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal.
34, de 13.12.2001, publicada no D.O.U. 14.12.2001 - Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
33, de 11.12.2001, publicada no D.O.U. 12.12.2001- Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.
32, de 11.9.2001, publicada no D.O.U. 12.9.2001 - Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
31, de 14.12.2000, publicado no D.O.U. eletrônico 18.12.2000 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
30, de 13.9.2000, publicada no D.O.U. eletrônico 14.9.2000 - Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.
29, de 13.9.2000, publicada no D.O.U. eletrônico 14.9.2000 - Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
28, de 25.5.2000, publicada no D.O.U. eletrônico 26.5.2000 e Retificado em 29.5.2000 - Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal.
27, de 21.3.2000, publicada no D.O.U. eletrônico 22.3.2000 - Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.
26, de 14.2.2000, publicada no D.O.U. eletrônico 15.2.2000 - Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal.
25, de 14.2.2000, publicada no D.O.U. eletrônico 15.2.2000 - Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
24, de 9.12.1999, publicada no D.O.U. eletrônico 10.12.1999 - Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.
23, de 2.09.1999, publicada no D.O.U. eletrônico 3.09.1999 - Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).
22, de 18.03.1999, publicada no D.O.U. eletrônico 19.03.1999 - Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.
21, de 18.03.1999, publicada no D.O.U. eletrônico 19.03.1999 - Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
20, de 15.12.1998, publicada no D.O.U. eletrônico 16.12.1998 - Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
19, de 04.06.1998, publicada no D.O.U. eletrônico 05.06.1998 - Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
18, de 05.02.1998, publicada no D.O.U. 06.02.1998 - Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.
17, de 22.11.1997, publicada no D.O.U. 25.11.1997 - Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.
16, de 04.06.1997, publicada no D.O.U. 05.06.1997 - Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.
15, de 12.09.1996, publicada no D.O.U. 13.09.1996 - Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
14, de 12.09.1996, publicada no D.O.U. 13.09.1996 - Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias.
13, de 21.08.1996, publicada no D.O.U. 22.08.1996 - Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.
12, de 15.08.1996, publicada no D.O.U. 16.08.1996 - Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
11, de 30.04.1996, publicada no D.O.U. 02.05.1996 - Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.
10, de 04.03.1996, publicada no D.O.U. 07.03.1996 - Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.
9, de 09.11.1995, publicada no D.O.U. 10.11.1995 - Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.
8, de 15.08.1995, publicada no D.O.U. 16.08.1995 - Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.
7, de 15.08.1995, publicada no D.O.U. 16.08.1995 - Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.
6, de 15.08.1995, publicada no D.O.U. 16.08.1995 - Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.
5, de 15.08.1995, publicada no D.O.U. 16.08.1995 - Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.
4, de 14.09.1993, publicada no D.O.U. 15.09.1993 - Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.
3, de 17.03.1993, publicada no D.O.U. 18.03.1993 - Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.
2, de 25.08.1992, publicada no D.O.U. 01.09.1992 - Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
1, de 31.03.1992, publicado no D.O.U. 06.04.1992 - Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores
Como se pode constatar a CF não conseguiu resistir sequer à primeira legislatura que se seguiu à sua promulgação. E a sanha reformadora prossegue cada vez mais voluptuosa. A Carta Magna continha cláusula de ser revista em cinco anos, mas não a cumpriram. Preferem os legisladores promover sua revisão em fatias e indefinidamente. Texto analítico que abarca praticamente tudo, proporciona permanente revisão, segundo o contexto político-econômico que o país atravessa. Não por acaso o saudoso jurista baiano J.J. Calmon de Passos cunhou a frase de que "tudo no Brasil é inconstitucional", porque praticamente tudo está na Constituição. E a sanha legislativa continua cada vez maior. Se se cumprisse a metade do que já está legislado o país estaria bem melhor. Quanto mais leis, mais transgressões e vai tudo parar no judiciário e aí haja paciência e vitalidade para aguardar o desfecho das causas. Eh, Brasil!
Com informações do site Migalhas Quentes
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