O Conselho Nacional de Justiça aprovou, na sessão de ontem (14/10), por unanimidade de seus conselheiros, o relatório da inspeção realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, apresentado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, contendo uma série de determinações e recomendações ao referido Tribunal, com vistas a melhorar a prestação de serviços ao cidadão.
A inspeção foi realizada entre os dias 22 e 26 de junho, e incluiu Varas e gabinetes de desembargadores, além de outras unidades de 1º e 2º graus. O judiciário estadual tem o maior contingente de magistrados (12,9 por cem mil habitantes) e produz 531 sentenças - menos de metade da média nacional, que é de 1381.
Dentre as inúmeras irregularidades encontradas destacam-se, a morosidade, excesso de servidores requisitados do 1º grau para trabalhar no Tribunal, suspeitas de nepotismo e uma inédita contratação de serviço para "análise sensorial do café" consumido no TJES.
Quanto ao excesso de funcionários não concursados nos gabinetes de desembargadores, além de servidores do 1º grau requisitados para trabalhar no Tribunal foi constatado que dos 253 servidores lotados nos gabinetes de desembargadores do TJES, apenas 52 são efetivos. Além disso, há 78 funcionários de primeira instância à disposição do Tribunal. O CNJ fixou o prazo de 30 dias para o Tribunal devolver os funcionários requisitados aos seus cargos de origem e três meses para que a Corte apresente à Corregedoria Nacional um projeto de estruturação da força de trabalho.
O relatório indicou "a existência de 17 (dezessete) casos nos quais há possibilidade de nepotismo simples", e outros dois que estão sob suspeita de nepotismo cruzado, já que os servidores possuem parentesco com autoridades do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado. Diante disso, o CNJ determinou a exoneração dos funcionários dos cargos comissionados, caso confirmada a relação de nepotismo.
Foi determinado também que o TJES rescinda o contrato de aquisição de serviço de degustação do café consumido no Tribunal, por considerar que a contratação "não guarda pertinência lógica com as finalidades do órgão de serviço judiciário".
O CNJ determinou ainda a instauração de reclamação disciplinar na Corregedoria Nacional de Justiça para apurar a responsabilidade do corregedor de Justiça do ES entre 2006 e 2007, desembargador Manoel Alves Rabelo, pela morosidade na condução de um processo administrativo disciplinar.
A inspeção teve oportunidade de verificar que a quantia gasta pelo TJES nos últimos quatro anos com locação de equipamentos de informática (R$ 23 milhões) seria suficiente para a aquisição de 10.823 computadores e determinou providências para melhor equacionamento do caso.
Despropósito maior foi a constatação de que houve doação de R$ 400 mil reais do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais o FARPEN, arrecadado através de custas judiciais e destinado a viabilizar a gratuidade dos documentos essenciais ao exercício da cidadania – Lei 9534/907 - para ampliação do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo – SINOREG-ES. O CNJ determinou ao FARPEN para intimar o SINOREG-ES, em dez dias, para devolver o dinheiro recebido indevidamente.
Clique para ver o substancioso relatório de inspeção no TJES. São 56 laudas em pdf.
Com informações do CNJ.
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