PAUTA SIMPLIFICADA D0 PLENO DO STF DESTA QUINTA-FEIRA

Abaixo, relação simplificada dos processos para julgamento previstos para a sessão plenária desta quinta-feira, (14), no STF, sujeita a mudança sem aviso prévio. Horário: a partir de 14h.

A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí­lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados). O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.

1. Habeas Corpus (HC) 86238

Francisco Ereiberto de Souza x STJ

Relator: ministro Cezar Peluso

HC contra decisão do STJ que indeferiu pedido de reconhecimento de crime continuado entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados pelo paciente. Alega o paciente que tanto o estupro quanto o atentado violento ao pudor ofendem o mesmo bem jurídico, qual seja, a liberdade sexual da vítima, sendo possível a caracterização de crime continuado em razão da proximidade dos fatos. Requer o reconhecimento de crime continuado entre os delitos previstos nos arts. 213 e 214 do Código Penal.

2. Inquérito (INQ) 2563

Relator: ministro Ricardo Lewandowski

Ministério Público Federal x Gervásio Silva

3. Inquérito (INQ) 1695

Relator: Min. Joaquim Barbosa

Ministério Público Federal x Silas Câmara

4. Extradição (EXT) 1122

Relator: ministro Carlos Ayres Britto

Governo de Israel x Elior Noam Hen ou Eliyahu Abu Hazera

Pedido de extradição fundado em ordem de prisão emitida pelo Tribunal de Magistrados de Jerusalém, pela suposta prática “dos delitos criminais de abuso de menor, incitamento para abuso de menor, violência contra menor, incitamento a violência contra menor e conspiração para cometer crime”, previstos na Lei Penal Israelense.

5. Extradição (EXT) 1070

Governo do Uruguai x Emilio Martin Grilli Morinoco

Relator: ministro Marco Aurélio

Pedido de Extradição contra o nacional argentino Emilio Martin Grilli Morinico, para cumprimento do tempo residual da pena privativa de liberdade de 24 anos que lhe foi imposta pela prática de crimes de roubo, privação de liberdade, extorsão e lesões corporais.

6. Extradição (EXT) 1051

Governo dos EUA x Pablo Joaquin Rayo Montaño

Relator: ministro Marco Aurélio

Pedido de Extradição formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América, com base em tratado específico, contra o nacional colombiano Pablo Joaquim Rayo Montano, com fundamento em pronúncias do Grande Júri dos Distritos de Columbia (Protocolo Penal nº 05-316) e Sul da Flórida (Protocolo Penal nº 06-20139).

7. Extradição (EXT) 1126

Relator: Min. Menezes Direito

Governo da República Federal da Alemanha X Manfred Will

Trata-se de pedido de Extradição formulado pelo Governo da República da Alemanha, com base em tratado específico, contra o seu nacional Manfred Will, em virtude de mandado de detenção internacional emitido pelo Tribunal de Görlitz. Sustenta o Estado requerente que o extraditando teria praticado três crimes de tráfico internacional de entorpecentes, “em quantidade não insignificante, cometidos como membro de um bando organizado”.

8. Recurso Extraordinário (RE) 549560

José Maria de Melo x Ministério Público Federal

Relator: min. Ricardo Lewandowski

Recurso extraordinário interposto contra acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão do Relator da Ação Penal nº 441/CE, no sentido de declinar a competência para a Justiça Estadual de primeiro grau de Fortaleza/CE. Alega-se ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV, LV e § 2º, bem como ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ao argumento de que o STJ deixou de se manifestar quanto ao prequestionamento expresso dos dispositivos constitucionais violados.

9. Recurso Extraordinário (RE) 546609

Pedro Aurélio Rosa de Farias x Ministério Público Federal

Relator: min. Ricardo Lewandowski

Recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de agravo regimental. A Corte Especial manteve decisão do Relator da Ação Penal nº 253/DF, que determinou a remessa dos autos à Justiça Criminal de 1º Grau do DF, por entender que “o Superior Tribunal de Justiça não mais detém competência para processar e julgar esta ação penal, visto que o primeiro réu, que teria praticado os crimes de corrupção passiva e advocacia administrativa durante o exercício da função jurisdicional, encontra-se aposentado no cargo de Desembargador de Tribunal de Justiça desde 7 de agosto de 2003”.

10. Ação Cível Originária (ACO) 685

Relatora: Min. Ellen Gracie

União x Estado de Roraima

Litisconsorte Passivo: Associação dos Magistrados de Roraima

Trata-se de Ação de Reintegração de Posse referente ao imóvel situado na cidade de Boa Vista, onde foi inaugurada a sede da Associação dos Magistrados de Roraima. A União alega ser proprietária do referido imóvel, o qual fora cedido para o uso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Argumenta, ainda, que a Associação dos Magistrados de Roraima não poderia ter ocupado o imóvel e inaugurado sua sede, o que caracterizaria o esbulho possessório.

11. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 341

Relator: min. Eros Grau

Governador do Paraná x Assembléia Legislativa do Paraná

Trata-se de ADI em face da Lei estadual nº 9.293/90, do Paraná, que torna sem efeito as punições impostas aos integrantes do Magistério e demais servidores do Estado, em virtude da interrupção das atividades profissionais, garantindo a readmissão bem como o ressarcimento pelo Poder Executivo. Dispõe, ainda, que a autoridade que deixar de cumprir o disposto incorrerá em crime de responsabilidade. O requerente afirma que a lei, anteriormente por ele vetada, legislou sobre matéria reservada à iniciativa do chefe do Poder Executivo, invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e para definir crime de responsabilidade (artigos 22, inciso I; 37, inciso VII; e 85, parágrafo único, da CF).
Foi concedida, por decisão monocrática, medida cautelar, posteriormente referendada pelo Plenário.

12. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3749

Relator: Min. Carlos Ayres Britto

Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA x Governador do Estado do Paraná e Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

Trata-se de ADI, com pedido de liminar, contra Lei estadual que dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal nº 103, de 14/07/2000, sobre o piso salarial, para o Estado do Paraná. A requerente afirma que a pretexto de instituir piso salarial para categorias profissionais determinadas, o Estado do Paraná estabeleceu, de forma camuflada, salário mínimo regional para os empregados da iniciativa privada no Estado.

13. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3166

Relator: Min. Cezar Peluso

Governador do Estado de São Paulo X Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Trata-se de ADI, com pedido de liminar, em face da Lei nº 10.872/1991-SP, de iniciativa parlamentar, que “Estabelece medidas assecuratórias da igualdade feminina, vedando a discriminação em virtude do sexo e dá providências correlatas”. O requerente alega, em síntese, ofensa aos artigos 22, inciso I e 61, §1º, inciso II, letra “c” da Constituição Federal. Inicialmente afirma que o artigo 1º do ato normativo atacado é desprovido de conteúdo normativo, na medida em que se limita a repetir as garantias constantes dos artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, nele referidos. Sustenta, em síntese, que “as disposições do art. 2º, definidor de infrações, e do art. 3º, cominador de sanções administrativas” objetivam “disciplinar o acesso ao trabalho, a manutenção do emprego ou a rescisão de vínculos empregatícios”, matéria reservada à competência legislativa da União. Acrescenta que “no tocante aos agentes públicos,” a norma impugnada usurpa “competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a propositura de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos”.

14. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2947

Relator: Min. Cezar Peluso

Procurador-Geral da República x Governador do Estado do Rio de Janeiro e Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

ADI contra a Lei estadual nº 2.749/97-RJ e seu Decreto regulamentar nº 23.591/97, que dispõem sobre a proibição da prática de revistas íntimas nos funcionários por todos os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços com sede ou filiais no Estado do Rio de Janeiro e estabelece penalidades administrativas pelo seu descumprimento. O requerente alega que a referida lei invade competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.