O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido ontem (05/05) em Brasília, decidiu por unanimidade encampar posição apresentada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, para quem compete à Polícia Federal, pela Constituição brasileira, promover a investigação criminal dos atos de corrupção de que são acusados o ex-diretor geral do Senado, Agaciel Maia, e outros administradores afastados por envolvimento nos recentes escândalos do Legislativo denunciados na imprensa. Para Britto, a Polícia Legislativa do Senado não tem competência ou legitimidade para promover essa investigação.
O diretor do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior, que participou da reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais, também referendou a posição manifestada por Cezar Britto. Para ele, pela Constituição a única autoridade que pode fazer a investigação no Legislativo federal é a Polícia Judiciária da União, no caso a Polícia Federal. "Qualquer investigação da Polícia do Legislativo nessa questão não tem validade do ponto de vista jurídico, seria inconstitucional e poderia ser anulada", disse.
O diretor e o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB endossaram as afirmações de Cezar Britto, para quem a insistência da Polícia Legislativa em conduzir a investigação no Senado (no caso das denúncias envolvendo ex-diretores do Senado), representa inclusive uma ameaça de ruptura do princípio constitucional da separação e autonomia dos poderes. "Está claro na Constituição Federal que a investigação criminal nesse caso cabe ao Executivo, por meio de sua Polícia Judiciária", afirmou.
"Quer nos parecer que essa insistência do Senado em fazer com que a Polícia Legislativa realize a investigação criminal (quanto às suspeitas de corrupção envolvendo ex-diretores da Casa) é muito mais uma tentativa de dar uma justificativa política à sociedade - e não uma decisão séria para apurar ou punir os responsáveis - do que uma resposta jurídica séria", resumiu Ophir Cavalcante Junior.
Fonte: OAB
Fonte: OAB
Nota do blog:
Em entrevista à imprensa, o presidente do Senado José Sarney, entre indignado e quase possesso disse que o próprio Senado faria a apuração dos fatos. Errado. Os fatos não caracterizam mera irregularidade funcional. Os fatos divulgados são de índole criminal e, como tal, cabe, realmente, à Polícica Federal, como polícia judiciária da União, abrir inquérito e indiciar os supostos envolvidos em mais um escabroso caso de corrupção envolvendo recursos públicos. Só o fato de tentar impedir a todo custo a investigação pela PF levanta a suspeita da possível participação de senadores e de abafar o caso. Qualquer investigação feita pelo próprio Senado deixará dúvida sobre sua lisura e imparcialidade, além de ser absolutamente inconstitucional, uma verdadeira usurpação da competência da Polícia Federal. A polícia legislativa do Senado não tem competência para fazer investigação criminal nem muito menos abrir inquérito policial como o caso está a exigir. Mas, no senado do Sarney e nessa República do Brasil, tudo é possível. A conferir como as coisas irão se desenrolar. Mais pizza???
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