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29 março 2010

STJ CANCELA UMA E EDITA DUAS NOVAS SÚMULAS

SÚM. N. 348-STJ. CANCELAMENTO.


A Corte Especial cancelou o enunciado n. 348 de sua Súmula em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 590.409-RS, DJe 29/10/2009, no qual o STF entendeu que compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar o conflito de competência instaurado entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Considerou-se o fato de competir ao STF a palavra final sobre competência, matéria tipicamente constitucional (art. 114 da CF/1988). Logo em seguida, a Corte Especial aprovou a Súm. n. 428-STJ, condizente com esse novo entendimento. CC 107.635-PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/3/2010.


SÚMULA N. 428.

Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
Rel. Min. Luiz Fux, em 17/3/2010.

SÚMULA N. 429.

A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.
Rel. Min. Luiz Fux, em 17/3/2010.

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