PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS DO DIREITO DO TRABALHO E DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO-3

Parte 3-Final

Gabriela Neves Delgado
Advogada; Professora Adjunta de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho dos Programas de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFMG.

5 Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos: Breve Análise da Integração no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil integram o rol de suas fontes formais heterônomas.

Quando os tratados e convenções internacionais são ratificados no Brasil, ingressam na ordem jurídica interna com o status de norma infraconstitucional, com a qualificação de lei ordinária. Isso significa que se submetem aos critérios de constitucionalidade existentes, podendo ser declarados inválidos, mesmo após ratificados, se houver afronta a regra ou princípio constitucional 48.

Com a reforma do Poder Judiciário, promulgada em dezembro de 2004 EC 45 , os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos adquiriram status de emenda constitucional, mas desde que aprovados com ritos e quorum similares aos de emenda constitucional 3/5 de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos 49.

Em dezembro de 2008, o STF modificou em parte sua jurisprudência ao determinar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos têm patamar supralegal acima das leis ordinárias e complementares. Caso sua ratificação seja feita com o quorum especial das emendas constitucionais - e apenas nessa hipótese -, alcançam status de emenda constitucional 50.

Caso haja situação de conflito entre as regras de diplomas internacionais ratificados pelo Brasil e diplomas legais internos, prevalece, conforme já ressaltado, o princípio da norma mais favorável ao trabalhador identificado por meio da teoria do conglobamento , como critério de solução do conflito normativo.

6 Considerações Finais

As propostas de desregulamentação estatal e de flexibilização trabalhista, além de romperem com a diretriz protetiva do Direito do Trabalho e, de certo modo, do próprio Direito Previdenciário , também fragilizam o sentido de dignidade humana, inerente a qualquer trabalho, base da seguridade social.

Os princípios internacionais do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário, alçados à condição de Direitos Humanos, representam o avesso às propostas de desregulamentação estatal e de flexibilização trabalhista, por centralizarem o homem em seu valor maior de ser humano. Promovem, assim, uma visão humanitária dos direitos sociais, revelando o trabalho digno e a seguridade social como direitos fundamentais universais.

Enfim, a matriz filosófica dos diversos instrumentos internacionais de proteção social identificados realça o sistema da seguridade social e o valor-trabalho a partir de uma perspectiva ética, com suporte na dignidade do ser humano.

Obviamente que além do reconhecimento da importância social dos princípios de direitos humanos dos trabalhadores é preciso também concretizá-los, viabilizando sua afirmação ética, enquanto elemento indispensável para a constituição, crescimento e realização do sujeito-trabalhador.

NOTAS DA AUTORA:

48 - DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. Op. cit., p. 144-145.

49 - § 3º do art. 5º da CF/88, inserido pela EC 45/04.

50 - DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. Op. cit., p. 144.

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Extraído de Editora Magister/doutrina