CRIME CONTRA HONRA DE MENOR NO ORKUT É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

O caso

Segundo investigações da Polícia Federal, uma menor teve seu perfil no site de relacionamento Orkut invadido. A sua senha pessoal e o seu login foram alterados. Em seguida, foram inseridas frases que atentam contra a honra da menor, atualmente com 12 anos. Com o intuito de identificar o autor do delito, foi pedido à Justiça Federal de Tocantins a quebra do sigilo de dados de informática do responsável pelas alterações ilegais feitas no perfil da menor. A imediata exclusão do perfil adulterado também foi solicitada.A Justiça Federal de Tocantins entendeu que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar os crimes contra a honra de menor, ainda que cometidos pela internet, ao fundamento de que não há tratado internacional assinado pelo Brasil com o intuito de reprimir este tipo de crime.

O conflito de interpretações

A Justiça Federal no Tocantins declarou não ter competência para julgar o caso e determinou a remessa do processo à Justiça Comum Estadual. O Ministério Público Federal no Tocantins recorreu ao TRF-1. Defendeu que a investigação, processo e julgamento desse tipo de crime devem ter curso regular na Justiça Federal, conforme estabelece o artigo 109 da Constituição Federal. O Estado brasileiro se comprometeu, por meio da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança, a protegê-las contra atentados à sua honra e a sua reputação, conforme prevê o artigo 16.O Ministério Público Federal considera que “internet é uma rede global e, portanto, os resultados da ação dos criminosos poderiam ter reflexos também no exterior pois, sendo o Brasil signatário de convenção internacional, na qual se compromete a reprimir os crimes contra a honra de crianças, não caberia à Justiça Estadual julgar a ação.

A decisão do TRF-1

A Justiça Federal é competente para julgar crime contra a honra de menor praticado pela internet. A decisão unânime neste sentido foi tomada, na quinta-feira (9/7), pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Com informações do Conjur, via Assessoria de Imprensa da Justiça Federal de Tocantins.