O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena e, por unanimidade, indeferiu ordem de hábeas corpus impetrada pelo Conselheiro Valci Ferreira, do Tribunal de Contas do Espírito Santo, que tinha o objetivo de anular ação penal instaurada contra ele no Superior Tribunal de Justiça, por envolvimento em esquema de fraude de licitações e desvio de dinheiro em obras públicas superfaturadas.
A alegação era de que a distribuição da ação penal para o mesmo relator do inquérito, o ministro do STJ Albino Zavascki, constituía uma violação ao princípio constitucional da imparcialidade do magistrado. Tal argumento foi refutado pelo relator do HC 89579, ministro Ricardo Lewandowski, que fundamentou seu voto asseverando que o sistema penal brasileiro é acusatório, onde o magistrado atua para preservar os direitos fundamentais do acusado e, eventualmente, coibir excessos e ações ou omissões abusivas, sendo o julgamento feito por um colegiado.
Fonte: STF/Notícias
A alegação era de que a distribuição da ação penal para o mesmo relator do inquérito, o ministro do STJ Albino Zavascki, constituía uma violação ao princípio constitucional da imparcialidade do magistrado. Tal argumento foi refutado pelo relator do HC 89579, ministro Ricardo Lewandowski, que fundamentou seu voto asseverando que o sistema penal brasileiro é acusatório, onde o magistrado atua para preservar os direitos fundamentais do acusado e, eventualmente, coibir excessos e ações ou omissões abusivas, sendo o julgamento feito por um colegiado.
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