EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ESPANHA-1

Parte 1/2

Jonathas Fortuna Gomes

Advogado e Consultor Jurídico. Pós-Graduando em Direito Civil pela Ufba(Universidade Federal da Bahia). Pós graduando em Direito Civil pela Faculdade Bahiana De Direito.

Sumário: 1. Constituição Espanhola e Aplicabilidade dos Direitos Fundamentais.1.1 A eficácia direta e imediata dos Direitos fundamentais. 1.2 A eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas espanholas. 1.3 Um breve Histórico sobre decisões que consolidam a eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações entre particulares no Tribunal Constitucional (TC) e no Tribunal Supremo (TS) da Espanha. 1.4. 1.4 Bibliografia.

Resumo: É de imprescindível importância, antes de compreendermos como a eficácia dos direitos horizontais na relações privadas brasileiras se manifestou, entender o alcance desse instituto no Direito Espanhol, haja vista sua forte influencia, para formação doutrinaria e legislativa brasileira. A eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais, entre nós, nasceu no seio Espanhol e Alemão. Pela leitura desse texto, inevitavelmente serão notadas varias semelhanças

Palavras-chave: Direitos fundamentais- Eficácia Direta e imediata- Julgamentos TC e TS Espanhóis – Constituição espanhola

1. Constituição Espanhola e Aplicabilidade dos Direitos Fundamentais

1.1. A eficácia direta e imediata dos Direitos fundamentais

Na Espanha, os direitos fundamentais se aplicam as relações jurídicas, sem nenhuma necessidade de mediação legislativa, apresentando uma eficácia direta e imediata. É o juiz do caso concreto quem vai aplicar a norma de Direito Fundamental, estabelecendo uma regulação legal específica de acordo com as nuances fáticas apresentadas no conflito.

Juan Ubillos, adepto da teoria da eficácia vinculante dos Direitos Fundamentais pelos particulares, transcreve o entendimento do Tribunal Constitucional Espanhol, na STC 18/1984:

[...] no debe interpretarse en el sentido de que sólo se sea titular de los derechos fundamentales y libertades públicas en relación con los poderes públicos, dado que en un Estado social de Derecho como el que consagra el artículo 1° de la Constitución no puede sostenerse con carácter general que el titular de tales derechos no lo sea en la vida social, tal y como evidencia la Ley 62/1978[…]

Prosseguindo o entendimento, o referido Tribunal no STC 20/2002 proferiu aplicação direta à liberdade de expressão prevista no artigo 20 da Constituição Espanhola:

Siendo esto así, es decir, producido el despido con vulneración del expresado derecho fundamental, es claro que la respuesta dada por la Sentencia ahora recurrida del Juzgado de lo Social no respetó el necesario equilibrio entre las obligaciones dimanantes del contrato de trabajo y el ámbito del derecho fundamental del trabajador en juego, ni la restricción del ejercicio de dicho derecho efectuada por el contrato de trabajo fue la estrictamente imprescindible, proporcional y adecuada a la satisfacción de legítimos intereses empresariales, puesto que la existencia misma de la relación laboral causó en el recurrente la vulneración de su derecho a expresar libremente sus pensamientos, ideas y opiniones por cuanto el ejercicio de dicho derecho fundamental fue la única causa de su despido.

Tampoco la Sentencia de suplicación reparó la vulneración del derecho fundamental del recurrente a su libertad de expresión producida por el acto extintivo empresarial al declarar el despido improcedente con opción empresarial entre indemnización o readmisión.

Lo antes razonado nos lleva derechamente al otorgamiento del amparo con la ineludible consecuencia de declarar la nulidad del despido disciplinario al incurrir éste en violación del invocado derecho fundamental, con los efectos legalmente previstos (art. 56.5 LET) de readmisión forzosa del trabajador despedido y abono de los salarios dejados de percibir.

Nessa linha, ainda que a teoria da eficácia imediata não tenha prevalecido na Alemanha, a qual até hoje adotou o entendimento do caso Lüth, optando pela teoria mediata, tornou-se dominante em vários países, como Espanha, Portugal, Itália, Argentina e, no Brasil, tendo como autores aliados Daniel Sarmento, Ingo Sarlet e Wilson Steinmetz.

A doutrina jus fundamental da Espanha também acolhe, via de regra, sem receios a teoria da eficácia direta, levando em consideração reiteradas decisões do Tribunal Constitucional que evidenciam essa tendência.

Pedro de Vega García, renomado doutrinador espanhol, não vê motivos para receio, salientando que a aceitação da eficácia direta não é mais que uma necessidade decorrente das transformações operadas na concepção teórica dos direitos fundamentais, pois foram elas que abriram caminho à Drittwirkung no plano jurisprudencial e doutrinal. Sem a projeção desses direitos em todos os setores do ordenamento jurídico, não há que se falar em “igualdade”, em suas palavras:

“La igualdad formal ante la ley (como norma jurídica general que regula las relaciones entre particulares) sólo tiene sentido en la medida en que esa igualdad abstracta no queda destrozada socialmente por la desigualdad material y econômica de las posiciones de los indivíduos que deberían ejercitarla. Aparece así la Drittwirkung como correctivo de unas formas de organización social que, en el plano real, chocan frontalmente con el sistema de valores que, en el plano ideal, definen al ordenamiento constitucional. Lo que a la postre significa dar el salto de un Derecho constitucional de la libertad a un Derecho constitucional concebido, ante todo, como Derecho de la igualdad”.

Mais contundente é Bilbao Ubillos, que relata em sentido inverso aos “partidários da eficácia mediata”, que a mediação do legislador não pode ser considerada “um trâmite indispensável”, pois não tem um “caráter constitutivo, senão meramente declarativo”. E dilata seu raciocínio, afirmando que “um direito fundamental cujo reconhecimento depende do legislador, não é um direito fundamental, e sim um direito de cunho legal, simplesmente. O direito fundamental se define justamente pela indisponibilidade de seu conteúdo ao legislador”. E vai além o autor espanhol:

"si nos atenemos, pues, a los estrictos términos en que se formula, esta teoría niega en realidad la ‘Drittwirkung’. Al interponerse necesariamente la ley o la cláusula general, lo que se aplica como regla de decisión del litigio es una norma de Derecho Privado."

Uma Minoria ainda presente de doutrinadores espanhóis se contrapõe a eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais, indo de contra as premissas de Drittwirkung, afirmando que esta se ferindo frontalmente a autonomia privada que deve (permeia) permear as relações sociais, conforme afirma Juan Maria Bilbao Ubillos, in verbis:

“Late em El fondo de estas posturas La convicción de que La Drittwirkung puede ser uma espécie de “caballo de Troya” que destruya El sistema construído sobre La base de La autonomia privada”

1.2: A eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas espanholas:

O art. 53º, n.1 da constituição espanhola estabelece em linhas gerais que: “ Os direitos e liberdades reconhecidos no capitulo II do presente titulo vinculam todos os Poderes Públicos”.

Partindo desse pressuposto, nota-se, claramente, que o legislador espanhol atribui à titularidade dos direitos fundamentais as autoridades publicas, mas cabe enfatizar que em momento nenhum o legislador excluiu da qualidade de destinatários desses direitos os indivíduos, já que nas relações entre particulares não deve permeia (permear) só o principio da autonomia privada, mas, também o direito fundamental a igualdade e não-discriminação.

Nessa esteira, não devemos esquecer o art.11 nº1 da Constituição Espanhola que prima entre os valores mais elevados pela igualdade e o art.9 nº2 dessa mesma constituição que outorga atribuição a todas as autoridades publicas para promover condições hábeis para se estabelecer a igualdade entre os indivíduos dos mais variados grupos sociais de maneira real e eficaz. Fortalecem esse entendimento, as palavras de Juan Maria Bilbao Ubillos, ao defender a aplicação horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas, dizendo:

“Ciertamente El artículo 53.1 del Texto Constitucional tan sólo establece de manera expressa que los derechos fundamentales vinculam a los poderes públicos, pero elo no implica una exclusión absoluta de outros posiblés destinatários”

Para o doutrinador espanhol Freixes Sanjuan, em seu livro a Constituição e dos direitos fundamentais, Barcelona, 1992, é preceito consagrado no ordenamento jurídico espanhol, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Registre-se que, evidentemente, que os direitos fundamentais são aplicados de maneira diferenciada a cada relação privada, daí Drittwikung, defender uma aplicação casuística , estabelecendo a ponderação dos direitos conflitantes e dos interesses subjacentes numa linha horizontal, com o que titula “julgamento de razoabilidade”

Extraído do site apriori.com.br