O ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Joaquim Falcão em artigo publicado no blog do Noblat, na quarta-feira passada (28/04), interpretando o discurso proferido pelo ministro Cezar Peluso, na ocasião de sua posse na presidência do Supremo Tribunal de Justiça, aponta as novas prioridades do órgão para os próximos dois anos.
Veja abaixo, a íntegra do artigo.
Peluso e o Conselho Nacional de Justiça
Joaquim Falcão
Ex-conselheiro do CNJ e diretor da FGV-Direito/RJ
Como presidente do Supremo Tribunal Federal, o Min. Cezar Peluso é dos que acreditam que não se pode nem se deve falar e adiantar sobre o que fará e decidirá. Nada além de reafirmar a independência do Supremo, o compromisso com a democracia, e com a Constituição. Foi o que fez e disse em seu sereno discurso de posse.
Mas como Presidente do Conselho Nacional de Justiça pode, e às vezes deve, avançar as prioridades e políticas de administração da justiça que pretende implementar e liderar. Foi também o que fez e disse.
E se é possível decifrar as intenções humanas, podemos identificar quatro prioridades claramente estabelecidas para o CNJ.
A primeira é que a atuação do CNJ insere-se na tarefa maior de recuperar o prestígio do Poder Judiciário, cumprindo-lhe, e logo acentuou, preservar sua autonomia, defender a dignidade dos juízes e o cumprimento do Estatuto da Magistratura.
A segunda é a retomada da prioridade do combate à lentidão. Todas as pesquisas demonstram que este é o problema maior a atacar. Peluso foi explícito: "Ora, as rápidas transformações por que vem passando, sobretudo nas últimas décadas, a sociedade brasileira, tem agravado esse quadro lastimável [de lentidão], em virtude da simultânea e natural expansão da conflituosidade de interesses que, desaguando no Poder Judiciário, o confronta com sobrecarga insuportável de processos, em todas as latitudes de seu aparato burocrático".
A terceira é a ênfase nos meios alternativos de resolução dos conflitos para desafogar o Poder Judiciário. Ênfase na conciliação, mediação, arbitragem, negociação, nas múltiplas formas extra-judiciais. Esta pode ser uma marca de sua gestão. É uma unanimidade. Nada melhor para comemorar as bodas de prata dos juizados de pequenas causas e o aniversário de 15 anos dos juizados especiais, que sempre tiveram na conciliação seu pilar mais importante.
Para expandir a conciliação não é preciso lei nova. Ela encontra-se presente desde o Código de Processo Civil ao Código de Ética da Advocacia. Todo advogado, por exemplo, é obrigado a tentar, antes de tudo, a conciliação. Basta cumprir e aperfeiçoar as normas que já temos. O que, no entanto, não será tarefa fácil. Trata-se de mudar uma cultura de judicialização. Provavelmente o Ministro Peluso estimulará e ampliará a Semana Nacional da Conciliação.
A quarta prioridade de Peluso foi um firme e respeitoso recado aos juízes. Disse textualmente: "... decerto será preciso agir com rigor e severidade perante desmandos incompatíveis com a moralidade, a austeridade, a compostura e a gravidade exigidas a todos os membros da instituição. O testemunho público de minha dedicação incondicional, por mais de quarenta anos, a magistratura, não autoriza nenhum magistrado, ainda quando discorde, duvidar de que, na condição de presidente do STF e do CNJ, vou fazê-lo sem hesitação, como já fiz quando servi, por dois anos a Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, por amor a Magistratura". Ou seja, a questão disciplinar, a questão da moralidade, da impessoalidade da administração judicial continuará prioritária.
Enganaram-se os que viam na ascensão do primeiro presidente do CNJ oriundo da magistratura a possibilidade de uma fiscalização menos rigorosa, sobretudo para com tribunais estaduais, alguns ainda mais avessos ao constitucional poder de controle nacional do CNJ.
Não poderia ser diferente esta prioridade. Quando o CNJ foi criado, a AMB entrou no Supremo com uma ação direta de inconstitucionalidade. Peluso foi o relator que defendeu a constitucionalidade do Conselho. Ganhou. Seu voto foi a certidão de nascimento do CNJ. Deu-lhe vida. Agora, o conduz.
Extraído do Boletim CNJ de Notícias.
Ex-conselheiro do CNJ e diretor da FGV-Direito/RJ
Como presidente do Supremo Tribunal Federal, o Min. Cezar Peluso é dos que acreditam que não se pode nem se deve falar e adiantar sobre o que fará e decidirá. Nada além de reafirmar a independência do Supremo, o compromisso com a democracia, e com a Constituição. Foi o que fez e disse em seu sereno discurso de posse.
Mas como Presidente do Conselho Nacional de Justiça pode, e às vezes deve, avançar as prioridades e políticas de administração da justiça que pretende implementar e liderar. Foi também o que fez e disse.
E se é possível decifrar as intenções humanas, podemos identificar quatro prioridades claramente estabelecidas para o CNJ.
A primeira é que a atuação do CNJ insere-se na tarefa maior de recuperar o prestígio do Poder Judiciário, cumprindo-lhe, e logo acentuou, preservar sua autonomia, defender a dignidade dos juízes e o cumprimento do Estatuto da Magistratura.
A segunda é a retomada da prioridade do combate à lentidão. Todas as pesquisas demonstram que este é o problema maior a atacar. Peluso foi explícito: "Ora, as rápidas transformações por que vem passando, sobretudo nas últimas décadas, a sociedade brasileira, tem agravado esse quadro lastimável [de lentidão], em virtude da simultânea e natural expansão da conflituosidade de interesses que, desaguando no Poder Judiciário, o confronta com sobrecarga insuportável de processos, em todas as latitudes de seu aparato burocrático".
A terceira é a ênfase nos meios alternativos de resolução dos conflitos para desafogar o Poder Judiciário. Ênfase na conciliação, mediação, arbitragem, negociação, nas múltiplas formas extra-judiciais. Esta pode ser uma marca de sua gestão. É uma unanimidade. Nada melhor para comemorar as bodas de prata dos juizados de pequenas causas e o aniversário de 15 anos dos juizados especiais, que sempre tiveram na conciliação seu pilar mais importante.
Para expandir a conciliação não é preciso lei nova. Ela encontra-se presente desde o Código de Processo Civil ao Código de Ética da Advocacia. Todo advogado, por exemplo, é obrigado a tentar, antes de tudo, a conciliação. Basta cumprir e aperfeiçoar as normas que já temos. O que, no entanto, não será tarefa fácil. Trata-se de mudar uma cultura de judicialização. Provavelmente o Ministro Peluso estimulará e ampliará a Semana Nacional da Conciliação.
A quarta prioridade de Peluso foi um firme e respeitoso recado aos juízes. Disse textualmente: "... decerto será preciso agir com rigor e severidade perante desmandos incompatíveis com a moralidade, a austeridade, a compostura e a gravidade exigidas a todos os membros da instituição. O testemunho público de minha dedicação incondicional, por mais de quarenta anos, a magistratura, não autoriza nenhum magistrado, ainda quando discorde, duvidar de que, na condição de presidente do STF e do CNJ, vou fazê-lo sem hesitação, como já fiz quando servi, por dois anos a Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, por amor a Magistratura". Ou seja, a questão disciplinar, a questão da moralidade, da impessoalidade da administração judicial continuará prioritária.
Enganaram-se os que viam na ascensão do primeiro presidente do CNJ oriundo da magistratura a possibilidade de uma fiscalização menos rigorosa, sobretudo para com tribunais estaduais, alguns ainda mais avessos ao constitucional poder de controle nacional do CNJ.
Não poderia ser diferente esta prioridade. Quando o CNJ foi criado, a AMB entrou no Supremo com uma ação direta de inconstitucionalidade. Peluso foi o relator que defendeu a constitucionalidade do Conselho. Ganhou. Seu voto foi a certidão de nascimento do CNJ. Deu-lhe vida. Agora, o conduz.
Extraído do Boletim CNJ de Notícias.
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