O 86º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil foi realizado no Estado do Paraná nos dias 21 a 23/10, em cuja abertura participaram presidentes e desembargadores representantes de 25 tribunais de Justiça do país.
O evento é realizado regularmente objetivando promover a integração dos referidos Tribunais e o intercâmbio de experiências funcionais e administrativas, além do aprofundamento de temas jurídicos e questões judiciais que possam ter repercussão em mais de um Estado da Federação, na busca da uniformização de entendimentos, respeitadas a autonomia e peculiaridades locais.
Desse encontro foi publicado o documento abaixo:
Carta de Curitiba
I. Reconhecer que a criação do "Grupo de Apoio aos Tribunais -GAT" pelo Presidente do CNJ, Ministro Cezar Peluso, representa instrumento de extraordinária importância para a efetiva autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça Estaduais.
II. Recomendar aos Tribunais a adoção de experiências inovadoras e bem sucedidas, como a do "Oficial de Justiça On Line" do Tribunal de Justiça do Ceará, as "Cortes de Conciliação e Arbitragem" do Tribunal de Justiça de Goiás e a "Simplificação de Processos" do Tribunal de Justiça de Rondônia.
III. Reafirmar sua oposição às iniciativas legislativas que, desviando-se das finalidades dos Juizados Especiais, tendem a ampliar sua competência, a exemplo do Projeto de Lei do Senado nº 230/2010 que institui os Juizados Especiais da Família.
IV. Sugerir aos Tribunais especial atenção quanto à apuração da receita corrente líquida, base de cálculo dos seus duodécimos orçamentários, para evitar a evasão de recursos destinados ao Poder Judiciário.
V. Manifestar apoio à proposta do Tribunal de Justiça do Paraná para a criação da Escola da Magistratura do Mercosul.
Com informações do TJ-AP via JusBrasil
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