Continua na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado a PEC 48/2009, que altera os artigos 93 e 128. A PEC prevê um período de férias anuais - individual e coletivas – para os magistrados e membros do Ministério Público. A proposta está pendente de parecer.
Também estão na pauta o PLS 551/2007, que regulamenta o inciso II do art. 98 da Constituição Federal, sobre a Justiça de Paz; o PLS 14/2004, que altera a Lei nº 9099/1995 sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, objetivando alterar a competência jurisdicional permitindo o processamento e o julgamento dos litígios decorrentes de multa de trânsito; o PLS 61/2004 e apensados, que alteram o Código Penal, para tipificar o chamado ‘seqüestro relâmpago’ e enquadrá-lo como crime hediondo; e vários projetos que alteram o Estatuto da Criança a Adolescente.
Esses projetos visam facilitar o processo de adoção; tornar crime a aquisição de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente; instituir medidas assecuratórias da integridade da criança e do adolescente, dispor sobre a tipificação do crime de venda de bebida alcoólica a crianças e adolescentes e aumentar a pena do crime de exploração sexual de crianças ou adolescentes; caracterizar o abandono moral como ilícito civil e penal; agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro; implementar uma política centralizada e integrada de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos.
Fonte: AMB
Nenhum comentário:
Postar um comentário