Parte 5/5-Final
CONTEÚDO JURÍDICO DO MEIO DE PROVA MORALMENTE LEGÍTIMO PREVISTO NO ARTIGO 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: O USO DO SÊMEN COLETADO NA REPRODUÇÃO ASSISTIDA
Andrea Carla Veras Lins
Advogada da União. Pós-graduanda em processo civil pela Faculdade de Negócios de Sergipe, integrante da comissão de advocacia pública da Ordem dos Advogados do Brasil/SE.
4 CONCLUSÃO
A realidade dos avanços científicos trouxe diversas conseqüências e mudanças ao mundo jurídico, não só do Brasil, mas de diversos países. E as técnicas de reprodução assistida influenciam e influenciarão um novo rumo na concepção do processo civil pátrio, especialmente quanto à produção da prova.
Exemplo disso é a alteração promovida pelo Código Civil Brasileiro, que introduziu a previsão da paternidade por inseminações homóloga e heteróloga ao tratar da filiação (artigo 1.597).
Não obstante as objeções à escolha dos doadores, pelo entendimento de que se trata de eugenia positiva ou pelo prejuízo que possa causar aos processos de adoção, o fato que é a vida de várias pessoas ganhou maior significado com a possibilidade de formação de uma família e concepção de uma criança.
Ao caminhar pari passu com a evolução científica, o jurista, o magistrado, o legislador, os aplicadores do direito em geral dão maior alcance a dispositivos legais. É necessário debruçar-se sobre qual seria o conteúdo jurídico da expressão “meio de prova moralmente legítimo”, contido no artigo 332 do Código de Processo Civil, pois como se trata de conceito com conteúdo indeterminado, a ser analisado no caso concreto, deve haver a ponderação dos interesses envolvidos.
Não se pode aceitar que seja proibido à criança gerada com a reprodução assistida o direito de ter seu patrimônio genético identificado, mas ao mesmo tempo devemos verificar até que ponto o doador poderia ser constrangido no seu direito à intimidade e ao anonimato para ser satisfeito, em absoluto, o direito de terceiro, sem imaginar que isso afeta a vida familiar do próprio doador, ou ainda, a preservação da relação sócio-afetiva construída.
São questões delicadas, mas que clamam por uma regulamentação legal, sob pena de termos situações semelhantes definidas por órgãos diversos do Judiciário e de forma completamente divergente.
5 REFERÊNCIAS
ANGHER, Anne Joyce (org). Vadem Mecum acadêmico de direito. 4 ed. São Paulo: Rideel, 2007.
BARBOZA, Heloísa Helena, BARRETO, Vicente de Paulo (organizadores). Temas de biodireito e bioética. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
BRASIL. Código Civil (2002). São Paulo: Saraiva, 2008.
BULOS, Uadi Lammêgo Bulos. Curso de direito constitucional. Atualizado até a Emenda Constitucional n. 53, de 19-12-2006. São Paulo: Saraiva, 2007.
DIDIER JR, Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil. Direito Probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. Salvador: JusPodivm, 2007, Vol. 2.
DIDIER JR, Fredie, MAZZEI, Rodrigo (organizadores) et.al. Prova, exame médico e presunção: o artigo 232 do Código Civil, Salvador: JusPodivm, 2006.
DONIZETTI, Leila. Filiação socioafetiva e direito à identidade genética. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
FARIAS, Edilsom Pereira de. Colisão de direitos. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris, 1996.
FELICIANO, Guilherme Guimarães. Direito à prova e dignidade humana: cooperação e proporcionalidade em provas condicionadas à disposição física da pessoa humana (abordagem comparativa). São Paulo: LTr, 2007
GÓES, Gisele Santos Fernandes. Princípio da Proporcionalidade no processo civil: o poder de criatividade do juiz e o acesso à justiça, São Paulo: Saraiva, 2004.
______. Teoria geral da prova. Coleção Temas de Processo. Salvador: JusPodivm, 2005, Vol 4.
MORAIS, Alexandre de. Direito Constitucional. 17 ed. São Paulo: Atlas, 2005
MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro. 25. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
PAULILLO, Sérgio Luiz. A desbiologização das relações familiares. Jus Navegandi, Teresina, ano 7, n. 78, 19 set. 2003. Disponível em:
PETTERLE, Selma Rodrigues. O direito fundamental à identidade genética na Constituição brasileira. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
TEICH, Daniel Hessel e OYAMA, Thaís. Em busca do bebê perfeito. Disponível em:
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: Teoria Geral do Direito processual civil e processo do conhecimento. 47 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, vol. I.
VALLE, Maurício Dalri Timm do. Livre Apreciação da prova. Teresina, Jus Navegandi, ano 11, n. 1549, 28 set. 2007. Disponível em:
VARGA, Andrew C. Problemas de bioética. edição revisada, traduzido por PE. Guido .Edgar Wenzel, S.J. São Leopoldo: Unisinos, 1998.
VIEIRA, Tereza Rodrigues. Lei de bioética, o exemplo francês. Revista Jurídica Consulex. Ano XI, n° 250. 2007.
WIDER, Roberto. Reprodução assistida: aspectos do biodireito e da bioética. Rio de Janeiro: Lumen Juris: 2007.
Extraído da Revista Virtual da AGU, Ano IX nº 90, julho de 2009
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