O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que Operadora de TV a Cabo não pode cobrar por “ponto extra”. Segundo o relator, Des. José Francisco Pellegrini “Não há novo serviço passível de cobrança porque o cabo por onde é fornecido o sinal já se encontra instalado para levá-lo até o aparelho televisor, no apartamento da consumidora. O sinal, portanto, já possui entrada para o interior da residência da autora; o canal para isso preexiste ao pretendido ponto adicional.”
Consta, ainda, do voto do relator que a operadora não comprovou a ocorrência de qualquer custo que justificasse a cobrança de ponto extra ou de perdas que pudessem advir da instalação desse ponto adicional, razão pela qual esse tipo de cobrança configura abuso à luz do art. 51, inc. IV e XV e parágrafo 1º, incisos I e III, todos do Código de Defesa do Consumidor.
O julgado encontra-se assim ementado:
EMENTA: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE `PONTO EXTRA POR OPERADORA DE TV A CABO. DESCABIMENTO. Ilegalidade da cobrança. Ausência de serviço efetivamente prestado a ensejar a cobrança de contraprestação pecuniária. Procedência da demanda. Apelo PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70020625026, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 19/08/2008)
Esta é uma das primeiras, senão a primeira decisão de um tribunal sobre essa matéria.
Em junho a ANATEL publicou o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura para acabar com a cobrança do ponto extra, mas artigos mal redigidos e contraditórios permitiram interpretação diversa daquela que se pretendia.
Daí, então, a ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura) ingressou na justiça e obteve antecipação de tutela perante a 14ª. Vara Federal de Brasília-DF, que permite a cobrança de ponto adicional como se pode conferir em : http://info.abril.com.br/aberto/infonews/062008/26062008-0.shl
Consta, ainda, do voto do relator que a operadora não comprovou a ocorrência de qualquer custo que justificasse a cobrança de ponto extra ou de perdas que pudessem advir da instalação desse ponto adicional, razão pela qual esse tipo de cobrança configura abuso à luz do art. 51, inc. IV e XV e parágrafo 1º, incisos I e III, todos do Código de Defesa do Consumidor.
O julgado encontra-se assim ementado:
EMENTA: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE `PONTO EXTRA POR OPERADORA DE TV A CABO. DESCABIMENTO. Ilegalidade da cobrança. Ausência de serviço efetivamente prestado a ensejar a cobrança de contraprestação pecuniária. Procedência da demanda. Apelo PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70020625026, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 19/08/2008)
Esta é uma das primeiras, senão a primeira decisão de um tribunal sobre essa matéria.
Em junho a ANATEL publicou o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura para acabar com a cobrança do ponto extra, mas artigos mal redigidos e contraditórios permitiram interpretação diversa daquela que se pretendia.
Daí, então, a ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura) ingressou na justiça e obteve antecipação de tutela perante a 14ª. Vara Federal de Brasília-DF, que permite a cobrança de ponto adicional como se pode conferir em : http://info.abril.com.br/aberto/infonews/062008/26062008-0.shl
Vamos acompanhar e aguardar novos julgamentos sobre o tema, que interessa diretamente a trinta milhões de assinantes.
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