DIREITOS HUMANOS AINDA NÃO EFETIVADOS APÓS 60 ANOS DE SUA DECLARAÇÃO

Comemorou-se ontem (10/12) o sexagésimo aniversário da Declaração de Direitos Humanos. Até hoje, em todas as sociedades de todos os povos, muitos dos direitos ali assegurados não são devidamente cumpridos pelas mais variadas razões. Sobretudo pela insensibilidade e egoísmo dos governantes e das classes dominantes. Na verdade, não há muito a comemorar. Há muito a ser feito, ainda. A negativa de pronunciamento do órgão nacional de Direitos Humanos é um retrato de como o governo federal cuida do tema.Uma lástima.

O bog catalogou algumas manifestações sobre o tema, como segue:

1. NO PLANO INTERNO:

a) Posição do STF

10/12/2008 - 08h12
Gilmar Mendes diz que país tem "déficits notórios" no respeito aos direitos humanos
Ana Luiza Zenker e Ivan Richard, da Agência Brasil, em Brasília

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse que o Brasil ainda tem "déficits notórios" em relação ao cumprimento dos preceitos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O documento, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) após a Segunda Gerra Mundial e ratificado pelo Brasil, completa hoje 60 anos.
"Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos." A frase, tirada do primeiro artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é talvez a noção mais básica e conhecida de nossos direitos. Entretanto hoje, no dia em que a ONU comemora 60 anos da adoção dos 30 artigos, os direitos fundamentais não são cumpridos.
Segundo Mendes, apesar de o país ser um "importante signatário" da declaração e a Constituição Federal de 1988 ter valorizado os preceitos do documento, ainda há vários exemplos de descumprimento dos direitos humanos no Brasil. "Temos déficits notórios. Hoje, apontamos graves problemas existentes no sistema prisional brasileiro, que precisam ser superados porque, certamente, não são condizentes com os preceitos da Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana", disse o ministro à Agência Brasil.
"Temos pontos que não foram atendidos ou que têm sido atendidos parcialmente. É preciso que nós avancemos na atenção judiciária e na proteção judicial efetiva. Precisamos avançar e avançar muito. Por isso, esse esforço do Supremos Tribunal Federal, e especialmente do CNJ [o Conselho Nacional de Justiça], tentando agitar essa questão no âmbito da sociedade, construir pontes, parcerias, mutirões que poderão ajudar na superação desses déficits", disse Mendes durante o lançamento do Programa Casa de Justiça e Cidadania, em Teresina (PI)....
A violência familiar contra a mulher e o menor e a situação dos presídios no Brasil são apontados pelo presidente do STF como exemplos de falhas no cumprimento dos direitos humanos.
"Em suma, temos realmente um elenco de problemas. A questão do trabalho escravo em algumas regiões do país, todas essas questões são importantes na perspectiva dos direitos humanos”, destacou.

b) Posição da CNBB

CNBB: país está distante de cumprir Declaração Universal dos Direitos Humanos
Ivan Richard, da Agência Brasil, em Brasília (DF)

O Brasil ainda está muito distante de conseguir cumprir os preceitos impostos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, na avaliação do secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Dimas Lara Barbosa. Para ele, o sistema prisional é extremamente falho na prática do respeito aos direitos humanos e a tortura ainda está presente no cotidiano brasileiro....

Para ele, um exemplo contemporâneo de violação dos direitos humanos no país ocorre nas favelas e regiões mais pobres das periferias das grandes cidades onde há conflitos devido ao tráfico de drogas. Nesse locais, segundo dom Dimas, as pessoas são penalizadas pela ausência do Estado e acabam sendo discriminadas. "Dificilmente uma pessoa que mora na Cidade de Deus [Rio de Janeiro] vai colocar seu endereço no currículo para buscar um emprego", exemplificou.Passados 60 anos da promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU) após o fim da Segunda Guerra Mundial, o secretário-geral da CNBB acredita que o Brasil ainda enfrenta problemas antigos em relação à violação desses direitos, como a prática da escravidão."Basta dizer que estamos envolvidos em um trabalho no Congresso Nacional para aprovação de proposta de emenda constitucional que visa a combater o trabalho escravo no país. É impressionante que ainda precisemos alterar a Constituição por conta de trabalho escravo e esse é apenas um aspecto em relação à violação dos direitos humanos”, ressaltou dom Dimas.

"Afora o trabalho escravo, existe um problema gravíssimo de violação de direitos humanos no país, o tráfico de pessoas que, em parte, é usada para o trabalho escravo e também para a exploração sexual, inclusive de menores", acrescentou."Esses são apenas alguns exemplos mais gritantes de violação dos direitos humanos que mostram a discrepância entre o ideal da declaração e a nossa realidade concreta", acentou.

Para dom Dimas, apesar de alguns avanços, o combate às violações de direitos humanos no país, principalmente nos Estados, ainda é precária.

c) Posição do Governo:

A Secretaria Especial de Direitos Humanos foi procurada pela reportagem, mas preferiu não comentar o assunto.

Veja a reportagem completa no UOL.

2. NO PLANO EXTERNO

10/12/2008 - 07h00
Após 60 anos, Declaração Universal dos Direitos Humanos ainda não é plenamente respeitada
Thiago VarellaDo UOL Notícias, em São Paulo

Quase 1 bilhão de pessoas passam fome e 2 bi ganham menos de US$ 2 por dia

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Navi Pillay

"A Declaração Universal dos Direitos Humanos ainda é uma promessa não cumprida para muitas pessoas no mundo. Impunidade, conflitos armados e governos autoritários ainda não foram derrotados. E, infelizmente, os direitos humanos são, às vezes, deixados de lado em nome da segurança", afirmou Navi Pillay, alta comissária de Direitos Humanos da ONU, ao UOL, por e-mail.

Os exemplos de violação dos direitos humanos são diversos. Vão desde os clássicos problemas em lugares como Afeganistão e Mianmar até questões mais pontuais como a discriminação contra imigrantes na Europa. Para o pesquisador Javier Zuñiga, da Anistia Internacional, todos os países do mundo apresentam alguma violação à Declaração Universal.

"Em todos os países há algum problema com os direitos humanos. No entanto, devemos focar os problemas nos setores da sociedade e não nesse ou naquele país. Problemas com as mulheres ou com a pobreza estão em todos os lugares", afirmou.
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Para Javier Zuñiga, a sede de poder atrapalha os governos mundo afora. "O principal problema enfrentado pelos direitos humanos são os políticos. Os governantes só querem saber de uma coisa: se perpetuar no cargo. E, claro, conseguir cada vez mais poder.”

Para a alta comissária de Direitos Humanos da ONU, Navi Pillay a Declaração Universal abrange o direito à vida e fez progressos consideráveis ao longo dos anos, para assegurar um direito que parece tão básico, ao maior número possível de pessoas.

"A ONU, as organizações internacionais e a sociedade civil - ONGs, jornalistas, acadêmicos, estudantes e muitos outros - estão constante vigilância. O poder de influência da Declaração é cada vez maior, ainda mais depois da Internet. O impacto no mundo da Declaração é e sempre vai ser extraordinário", afirmou.

60 anos após declaração da ONU, 4 bi não têm acesso à Justiça
Maior desafio da carta de Direitos Humanos aprovada em 1948 é garantir o princípio da igualdade no mundo
Jamil Chade - O Estado de S. Paulo

Reuters - Zimbawe

Quase 1 bilhão de pessoas passam fome e 2 bi ganham menos de US$ 2 por dia

GENEBRA - 60 anos após a assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 4 bilhões de pessoas no mundo ainda não tem acesso à Justiça. Nesta quarta-feira, 10, governos, ativistas e a ONU comemoram seis décadas de um acordo que, se tivesse de ser negociado hoje, dificilmente conseguiria chegar ao mesmo nível de consenso.

O maior desafio ainda é o de traduzir os princípios em garantias para milhões de pessoas, situação ainda mais urgente diante da crise econômica que pode afetar de forma mais dura os pobres.

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Declaração Universal dos Direitos do Homem completa 60 anos sem festa
Da Redação do Le Monde, via UOL

Entrevista com Patrick Baudouin, presidente da Federação Internacional das Ligas de Direitos Humanos (FIDH).

Le Monde - Em 1998, Pinochet era preso em Londres, o Tribunal Penal Internacional (TPI) se perfilava, uma intervenção tinha posto fim aos massacres na Bósnia, o bloco comunista pertencia à história. Em 2008, as matanças continuam em Darfur, Guantánamo existe... Comparado ao 50º, o 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem é sombrio?
Patrick Baudouin - O ano de 1998 foi um ano feliz, para deixar otimista qualquer defensor dos direitos humanos. A criação do TPI foi um acontecimento considerável. É preciso lembrar que durante muito tempo a idéia de uma justiça internacional com um tribunal permanente e universal pareceu uma utopia. Esse sonho se concretizou. Depois houve o cisma criado pelo caso Pinochet, porque pela primeira vez um mecanismo ligado à competência universal permitia proceder à interpelação de um ex-chefe de Estado que se encontrava preso por seu passado e pelos crimes que cometera em seu país. Também havia a idéia de que talvez as guerras estivessem em recessão, a esperança de um mundo melhor. Dez anos depois, infelizmente, creio que é preciso se desencantar em relação às esperanças provocadas pelos anos 90, sobretudo 1998.O fenômeno mais importante, embora não seja o único, está ligado ao que chamamos de pós-11 de Setembro. Vimos toda uma série de reações dos EUA e de outros países ocidentais totalmente negativas no que diz respeito às liberdades, aos direitos humanos. Nos EUA, houve o Ato Patriota, que permitiu restringir os direitos individuais, proceder a detenções arbitrárias. Vimos depois a Grã-Bretanha, mesmo sendo um país com habeas corpus, entrar nesse ritmo, e uma série de outros países ocidentais, do Canadá à Espanha, passando por países mais distantes como a Austrália.Pior ainda, isso constituiu uma ocasião sonhada por governos autoritários, governos ditatoriais que por sua vez fizeram aprovar legislações muito repressivas. Estamos pensando nos países do Magreb, principalmente a Tunísia, em países do Oriente Médio, em países asiáticos como as Filipinas e a Indonésia.A primeira reação se referiu aos textos. O segundo impacto foi sobre a prática, infelizmente ainda mais calamitosa, Guantánamo, Abu Ghraib, Bagram... A base de Guantánamo, por si só, simbolizou os desvios. Vimos assim pessoas presas de maneira totalmente arbitrária, sem qualquer controle judicial, sem saber sequer as acusações que eram formuladas contra elas, sem a possibilidade de assistência de advogados, pessoas cujos nomes não eram comunicados, detidas totalmente em segredo. Houve o recurso à tortura e aos maus-tratos, em condições inacreditáveis e que pensávamos pertencer a épocas superadas pelos países democráticos. E, é claro, as reações "bushianas", com essas guerras que foram desencadeadas no Afeganistão, no Iraque, com a perda de referências e de imagens de marca para os EUA e para os países que os apóiam.

LM - A chegada de Barack Obama muda a situação?

Baudouin - Barack Obama acaba de trazer um novo alento, absolutamente fenomenal, é preciso saudá-lo e felicitá-lo, e é preciso dizer que tende a gerar novamente um certo otimismo. Por outro lado, Obama já mostrou que foi obrigado a se compor com certos amigos democratas e certos adversários republicanos. Vou citar apenas um exemplo, uma pequena decepção. Primeiro ele indicou de maneira muito inteligente que era preciso resolver o conflito israelense-palestino. Depois o vimos recuar um pouco.

LM - Vamos falar da França. A FIDH (Federação Internacional das Ligas dos Direitos Humanos, na sigla em francês) se alarma com a maneira como se aborda hoje a noção de competência universal. Em que se baseia sua preocupação?

Baudouin - No campo da justiça internacional, a França faz constantemente uma grande separação entre o discurso e os atos. O discurso é favorável à justiça internacional, sejam quais forem os presidentes da República e os governos. Os atos, infelizmente, estão em contínua contradição com essas propostas tranqüilizadoras e edificantes. O mecanismo da competência universal figura no estatuto do TPI (Tribunal Penal Internacional). Vou retomar a frase: "É do dever de cada Estado submeter a sua jurisdição criminal os responsáveis por crimes internacionais". Portanto, é uma obrigação dos Estados.Competência universal quer dizer que um Estado, em virtude de convenções internacionais, terá competência para julgar, caso se encontrem em seu território, estrangeiros que cometeram crimes no estrangeiro contra estrangeiros. A França não é um bom aluno em competência universal. Por enquanto, no direito francês, há apenas uma convenção integrada a sua legislação que reconhece a idéia de competência universal. É a Convenção Contra a Tortura, de 1984. É sobre essa base que certos atos puderam ser tentados na França. Mais particularmente, é sobre essa base que um oficial da Mauritânia, Ely Ould Dah, foi processado, detido e julgado em 2005, apesar de nesse meio tempo ter retornado a seu país. Por outro lado, para o resto, isto é, a invocação da competência universal para julgar crimes de guerra, crimes contra a humanidade e de genocídio, a França está muito atrasada. Ela não integrou em seus textos a obrigação de processar esses crimes.Em 28 de junho o Senado adotou em primeira leitura um projeto de lei de adaptação do direito penal francês ao estatuto do TPI. Mas este, que ainda deve passar pela Assembléia Nacional, é aflitivo. Pois o texto introduz vários ferrolhos que tornarão impossível o processamento e o julgamento na França de autores de genocídio, de crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos no estrangeiro. Vou citar dois. O primeiro é que somente o Ministério Público poderá abrir processos, excluindo as vítimas, que se vêem privadas do direito de depositar queixa na França por tais crimes. Outro, que bloqueia tudo, consiste em exigir que os supostos autores de crimes internacionais possuam uma residência "habitual" na França. Duvida-se que com semelhante dispositivo haverá um carrasco suficientemente estúpido para vir estabelecer residência na França. Ele se contentará em passar temporadas, hospedar-se nos melhores hotéis, como ocorre hoje, fazer compras em todas as butiques de luxo da Avenue Montaigne e voltar para seu país. E não poderá ser processado.

LM - O presidente do Sudão, Omar Al-Bachir, está sob a ameaça de um mandado de prisão do TPI pelos graves crimes cometidos em Darfur. Alguns países, entre os quais a França, falaram em lhe conceder um abrandamento judicial se ele preenchesse certas condições, principalmente em termos de acerto do conflito. O que o senhor acha?

Baudouin - A França entrava a ação do TPI, e em particular a do procurador Luis Moreno Ocampo, no momento em que ele tem a coragem de solicitar um mandado de prisão internacional contra Omar Al-Bachir. É muito malfeito. É exatamente nesse momento que a França decide perguntar se não seria possível obter de Omar Al-Bachir um certo número de concessões, que vão no sentido de uma atenuação do nível da situação local, em troca de um abandono dos processos contra ele e de eventuais decisões do Conselho de Segurança da ONU, que pode congelar durante um ano, renovável, os processos dos crimes internacionais mais graves. É completamente contraproducente. É um sinal de fraqueza enviado a Al-Bachir. Conhecendo o personagem, é incentivá-lo a prosseguir.

LM - A noção de universalidade dos direitos humanos, inscrita na declaração que completa 60 anos, é cada vez mais contestada por países do sul, do mundo muçulmano, pela China e também a Rússia. Está mais difícil transmitir a mensagem?

Baudouin - O que desacreditou um pouco a noção de universalidade dos direitos humanos é a atitude de doadores de lições que vimos em certos países ocidentais, que tendem a dizer que seus valores são os melhores e deveriam ser transpostos para outros países. Creio que quando chegamos com orgulho e desdém diante de populações que não estão no mesmo estágio de desenvolvimento, quando chegamos com essa ótica de impor, em vez de convencer, é jogo perdido. Podemos ver isso no Iraque. Talvez o benefício dos últimos dez anos será, para alguns, compreender melhor o fato.Quanto à questão de saber se a universalidade dos direitos humanos pode ser discutida, é de extrema complexidade. Deve-se lembrar que a Declaração dos Direitos do Homem não foi feita só por ocidentais. Ela foi adotada por todos os países das Nações Unidas. É um ponto essencial. Quem pode justificar que em nome de uma religião, de uma tradição ou de uma cultura temos o direito de matar impunemente, sem justiça? Isso não se justifica. Quando ouvimos contestar a legitimidade dos direitos do homem, creio que é preciso saber quem opõe o argumento. Com grande freqüência é a pessoa que viola os dispositivos cuja universalidade ela contesta. As vítimas não contestam a universalidade.

LM - Ficou mais difícil falar sobre direitos humanos em certos países do sul, sendo ocidental?

Baudouin - Isso leva à questão dos desvios do antiterrorismo como foi praticado nos últimos anos. Para os defensores dos direitos humanos tornou-se mais difícil, na verdade, quando se vai fazer uma missão de inquérito ou informação judicial em certos países, censurar as autoridades desse país por não respeitar a independência da magistratura, por praticar detenções arbitrárias, tolerar maus-tratos. Os responsáveis não hesitam em apontar o dedo para o que aconteceu em Abu Ghraib, mostrando aos ocidentais seus próprios erros.

Tradução: Luiz Roberto Mendes Gonçalves