O blog publica hoje os verbetes das súmulas atualizadas da Advocacia-Geral da União- AGU, que serve de balizamento e impõe seu cumprimento de forma obrigatória os atos da administração pública federal e também para aplicação em eventuais processos em tramitação versando sobre os temas já sumulados.
Assim, revestem-se de grande interesse para quem atua na justiça federal e também valem como indicativos para fundamentação jurídica em casos assemelhados no serviço público em geral.
A Súmula da Advocacia-Geral da União tem caráter obrigatório quanto a todos os órgãos jurídicos da Agu e aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas.
É vedado aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica adotada pelo Advogado-Geral da União.
Seguem os enunciados:
ENUNCIADO No. n° 1, DE 27 DE JUNHO DE 1997:
"A decisão judicial que conceder reajustes referentes à URP de abril e maio de 1988 na proporção de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19 %, incidentes sobre a remuneração do mês de abril e, no mesmo percentual, sobre a do mês de maio, não cumulativos, não será impugnada por recurso." (REDAÇÃO ORIGINAL).
LEGISLAÇÃO PERTINENTE: Decreto-lei n.º 2.335, de 12.6.87, e Decreto-lei n.º 2.425, de 7.4.88.
PRECEDENTES: Supremo Tribunal Federal " RE n.º 145183-1/DF - Tribunal Pleno - (DJ 18.11.94) e RE n.º 146749-5/DF - Tribunal Pleno - (DJ 18.11.94)." (REDAÇÃO ORIGINAL)
ENUNCIADO N° 2, DE 27 DE AGOSTO DE 1997
(REVOGADO PELO ATO DE 26.7.2004 D.O.U. DE 26, 27 E 28.7.2004)
ENUNCIADO N° 3, DE 5 DE ABRIL DE 2000
(REVOGADO PELO ATO DE 26.7.2004 D.O.U. DE 26, 27 E 28.7.2004. VER A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 3, DE 19.7.2004 D.O.U. DE 26.7.2004)
ENUNCIADO N° 4, DE 5 DE ABRIL DE 2000:
"Salvo para defender o seu domínio sobre imóveis que estejam afetados ao uso público federal, a União não reivindicará o domínio de terras situadas dentro dos perímetros dos antigos aldeamentos indígenas de São Miguel e de Guarulhos, localizados no Estado de São Paulo, e desistirá de reivindicações que tenham como objeto referido domínio".
(NR) (REDAÇÃO DADA PELO ATO DE 19.7.2004 D.O.U. DE 26, 27 E 28.7.2004. VER TAMBÉM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 19.7.2004 D.O.U. DE 26.7.2004).
REFERÊNCIAS:
Legislação: Constituições de 1891 (art. 64), de 1934 (arts. 20, 21 e 129), de 1937 (arts. 36 e 37), de 1946 (arts. 34 e 35), de 1967 (arts. 4° e 5°), Emenda Constitucional n° 1, de 1969 (arts. 4° e 5°) e Constituição de 1988 (art. 20); Decreto-lei n° 9.760, de 18.9.1946 (art. 1°) e Medida Provisória n° 2.180-35, de 24.8.2001 (art. 17).
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: Súmula n° 650; RE nº 219983-3/SP (Plenário). Acórdãos: RE’s nos 212251, 226683, 220491, 226601, 219542, 231646, 231839, RE nº 285098/SP, etc. (Primeira Turma); RE’s nos 219983/SP, 197628/SP, 194929/SP, 170645/SP, 179541/SP, 215760/SP, 166934/SP, 222152/SP, 209197/SP, etc. (Segunda Turma). Superior Tribunal de Justiça: RESP nº 126784/SP (Terceira Turma).
ENUNCIADO N° 5, DE 8 DE MARÇO DE 2001
(REVOGADO PELO ATO DE 26.7.2004 D.O.U. DE 26, 27 E 28.7.2004. VER A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 4, DE 19.7.2004 D.O.U. DE 26.7.2004)
ENUNCIADO N° 6, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001:
"A companheira ou companheiro de militar falecido após o advento da Constituição de 1988 faz jus à pensão militar, quando o beneficiário da pensão esteja designado na declaração preenchida em vida pelo contribuinte ou quando o beneficiário comprove a união estável, não afastadas situações anteriores legalmente amparadas."
(NR) (REDAÇÃO DADA PELO ATO DE 27.9.2005 D.O.U. DE 28, 29 E 30.9.2005. VER TAMBÉM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 27.9.2005 D.O.U. DE 28.9.2005)
REFERÊNCIAS:
Legislação:
Constituição de 1988 (art. 226); Leis nos 3.765, de 4.5.1960, e 6.880, de 9.12.1980.
Jurisprudência:
Superior Tribunal de Justiça: Acórdãos nos RESP’s nos 246244-PB, 228379-RS, 182975-RN (Quinta Turma); 161979-PE, 181801-CE, 240458-RN, 31185-MG, 477590-PE e 354424-PE (Sexta Turma).
ENUNCIADO N° 7, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001:
"A aposentadoria de servidor público tem natureza de benefício previdenciário e pode ser recebida cumulativamente com a pensão especial prevista no art. 53, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devida a ex-combatente (no caso de militar, desde que haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente " art.1º da Lei nº 5.315, de 12.9.1967)".
(NR) (REDAÇÃO DADA PELO ATO DE 1º.8.2006 D.O.U. DE 2, 3 E 4.8.2006. VER TAMBÉM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 1º.8.2006 D.O.U. DE 2.8.2006)
REFERÊNCIAS:
Legislação: Constituição de 1988 (art. 53 do ADCT), Lei nº 5.315, de 12.9.1967, e Lei n° 8.059, de 4 .7.1990.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: Acórdãos nos RE’s 263911-7/PE, 293214/RN,358231 e 345442 (Primeira Turma); e 236902-8/RJ (Segunda Turma).
ENUNCIADO N° 8, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001:
"O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do beneficio à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente."
(NR) (REDAÇÃO DADA PELO ATO DE 27.9.2005 D.O.U. DE 28, 29 E 30.9.2005. VER TAMBÉM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 27.9.2005 D.O.U. DE 28.9.2005)
REFERÊNCIAS:
Legislação: Constituição de 1988 (art. 53 do ADCT); Leis nos 3.765, de 4.5.1960, 4.242, de 17.7.1963, e 8.059, de 4.7.1990.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: Mandado de Segurança nº 21707-3-DF (Tribunal Pleno). Superior Tribunal de Justiça: RESP nº 492445/RJ (Quinta Turma).
ENUNCIADO N° 9, de 19 de dezembro de 2001
(REVOGADO PELO ATO DE 26.7.2004 D.O.U. DE 26, 27 E 28.7.2004. VER A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 5, DE 19.7.2004 D.O.U. DE 26.7.2004)
ENUNCIADO N° 10, DE 19 DE ABRIL DE 2002:
(NR) (REDAÇÃO DADA PELO ATO DE 19.7.2004 D.O.U. DE 26, 27 E 28.7.2004. VER TAMBÉM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 19.7.2004 D.O.U. DE 26.7.2004)
REFERÊNCIAS:
Legislação: Código de Processo Civil (arts. 475, inciso I, 520, inciso V, e 585, inciso VI); Lei n° 2.770, de 4.5.56 (art. 3°, com a redação dada pela Lei n° 6.071, de 3.7.1974), e Lei n° 9.469, de 10.7.1997 (art. 10).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: ERESP’s nos 241875/SC, 258097/RS, 233630/RS e 226156-SP (Corte Especial); ERESP nº 226551/PR (Terceira Seção); RESP nº 223083/PR (Segunda Turma).
ENUNCIADO N° 11, DE 19 DE ABRIL de 2002:
"A faculdade, prevista no art. 557 do CPC, de se negar seguimento, monocraticamente, a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou dos Tribunais Superiores, alcança também a remessa necessária."
(NR) (REDAÇÃO DADA PELO ATO DE 19.7.2004 D.O.U. DE 26, 27 E 28.7.2004. VER TAMBÉM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 19.7.2004 D.O.U. DE 26.7.2004)
REFERÊNCIAS:
Legislação: Código de Processo Civil (arts. 475, 496 e 557).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: ERESP nº 258881/RS (Corte Especial); RESP nº 190096/DF (Sexta Turma); RESP’s nos 205342/SP e 226621/RS (Primeira Turma); RESP nº 156311/BA (Segunda Turma).
ENUNCIADO N° 12, DE 19 DE ABRIL de 2002:
"É facultado ao segurado ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro."
(NR) (REDAÇÃO DADA PELO ATO DE 19.7.2004 D.O.U. DE 26, 27 E 28.7.2004. VER TAMBÉM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 19.7.2004 D.O.U. DE 26.7.2004)
REFERÊNCIAS:
Legislação: Constituição de 1988 (art. 109).
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: RE' nº 285936/RS (Primeira Turma); RE nº 288271/RS, AGRGRE nº 292066 e AGRGRE nº 288271/RS (Segunda Turma); RE nº 293246/RS (Tribunal Pleno) e Súmula nº 689.
ENUNCIADO Nº 13, DE 19 DE ABRIL DE 2002:
"A multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não se inclui no crédito habilitado em falência regida pela legislação anterior à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005."
(NR) (REDAÇÃO DADA PELO ATO DE 16.2.2007 D.O.U. DE 22, 23 E 26.2.2007. VER TAMBÉM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 16.2.2007)
REFERÊNCIAS:
Legislação: Lei nº 11.101, de 9.2.2005 (art. 83, VII, e 192), e Decreto nº 6.042, de 12.2.2007 (altera o art. 239, § 9º, do Decreto nº 3.048, de 6.5.1999).
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: Súmula N° 565. Superior Tribunal de Justiça: EREsp 208107/PR (Primeira Seção); REsp 255678/SP e 312534/RS e AGREsp 422760/PR (Primeira Turma); REsp 235396/SC e 315912/RS e AGA 347496/RS (Segunda Turma).
ENUNCIADO nº 14, DE 19 DE ABRIL DE 2002:
"Aplica-se apenas a taxa SELIC, em substituição à correção monetária e juros, a partir de 1º de janeiro de 1996, nas compensações ou restituições de contribuições previdenciárias."
(NR) (REDAÇÃO DADA PELO ATO DE 6.2.2007 D.O.U. DE 8, 9 E 12.2.2007. VER TAMBÉM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 6.2.2007)
REFERÊNCIAS:
Legislação: Lei nº 8.212, de 24.7. 1991 (art. 89), e Lei nº 9.250, de 26 .12.1995 (art. 39).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: AEREsp 199643/SP (Primeira Seção); REsp 308176/PR e 267847/SC (Primeira Turma); REsp 205092/SP, 414960/SC, 460644/SP e 246962/RS (Segunda Turma) e outros.
ENUNCIADO Nº 15, DE 19 DE ABRIL DE 2002:
"Da decisão judicial que restabelecer benefício previdenciário, suspenso por possível ocorrência de fraude, sem a prévia apuração em processo administrativo, não se interporá recurso." (REDAÇÃO ORIGINAL)
JURISPRUDÊNCIA: Superior Tribunal de Justiça: RES’s nºs 172.869-SP; 172.252-SP; 210.038-SP; 149.205-SP (Quinta Turma); RESP´s nºs: 174.435-SP; 140.766-PE (Sexta Turma)." (REDAÇÃO ORIGINAL)
ENUNCIADO N° 16, DE 19 DE JUNHO DE 2002:
"O servidor estável investido em cargo público federal, em virtude de habilitação em concurso público, poderá desistir do estágio probatório a que é submetido com apoio no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado, a pedido."
(NR) (REDAÇÃO DADA PELO ATO DE 19.7.2004 D.O.U. DE 26, 27 E 28.7.2004. VER TAMBÉM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 19.7.2004 D.O.U. DE 26.7.2004)
REFERÊNCIAS:
Legislação: Lei n° 8.112, de 20.12.1990 (arts. 20 e 29)
Outros: Informações n° AGU/WM-11/2002, adotadas pelo Advogado-Geral da União e encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal com a Mensagem n° 471, de 13.6.2002, do Presidente da República.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal – Mandados de Segurança nos 22933/DF, 23577/DF e 24271/DF (Tribunal Pleno). Superior Tribunal de Justiça: Mandado de Segurança nº 8339/DF (Terceira Seção)
ENUNCIADO Nº 17, DE 19 DE JUNHO DE 2002:
"Suspensa a exigibilidade do crédito pelo parcelamento concedido, sem a exigência de garantia, esta não pode ser imposta como condição para o fornecimento da certidão positiva de débito com efeito de negativa, estando regular o parcelamento da dívida, com o cumprimento, no prazo, das obrigações assumidas pelo contribuinte."
(NR) (REDAÇÃO DADA PELO ATO DE 6.2.2007 D.O.U. DE 8, 9 E 12.2.2007. VER TAMBÉM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 6.2.2007)
REFERÊNCIAS:
Legislação: Código Tributário Nacional (arts. 205 e 206), e Lei n° 8.212, de 24.7.1991 (art. 47)
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp 95889/SP, AGREEsp, 247402/PR e 328804/SC (Primeira Turma); RESP 227306/SC, AGA 211251/PR, 310429/MG e 333133/SP (Segunda Turma).
ENUNCIADO Nº 18, DE 19 DE JUNHO DE 2002:
"Da decisão judicial que determinar a concessão de Certidão Negativa de Débito (CND), em face da inexistência de crédito tributário constituído, não se interporá recurso."
(REDAÇÃO ORIGINAL)
JURISPRUDÊNCIA: Superior Tribunal de Justiça: EREsp’s nºs 180.771/PR e 202.830/RS (Primeira Seção); AGREesp nº 303.357/RS (Primeira Turma); AGREsp nº 255.749/RS (Segunda Turma)." (REDAÇÃO ORIGINAL)
Enunciado nº 19, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002
(REVOGADO PELO ATO DE 1º.8.2006 D.O.U. DE 2, 3 E 4.8.2006. VER A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 5, DE 1º.8.2006 D.O.U. DE 2.8.2006)
ENUNCIADO N° 20, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002:
"Os servidores administrativos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União têm direito ao percentual de 11,98%, relativo à conversão de seus vencimentos em URV, no período de abril de
(NR) (REDAÇÃO DADA PELO ATO DE 19.7.2004 D.O.U. DE 26, 27 E 28.7.2004. VER TAMBÉM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 19.7.2004 D.O.U. DE 26.7.2004)
REFERÊNCIAS:
Legislação: Constituição de 1988 (art. 168); Lei nº 8.880, de 27.5.1994 (art. 22 Medidas Provisórias nos 434/94; 457/94; 482/94); Lei nº 9.421, de 24.12.1996; Lei nº 9.953, de 4.1.2000.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: ADIMC 2321/DF e 2323/DF (Tribunal Pleno); AGRRE 262293-1/DF (Primeira Turma); AGRC 338712/DF, 353216-1/DF e 331780-2/DF, AGRRE 297804-3/RN e 300089-6/RN (Segunda Turma); RE 388508, RE 420162 e AGRRE 405078 (Decisões monocráticas). Superior Tribunal de Justiça: RESP 203601/DF, 199307/DF e 220040/DF (Quinta Turma); RESP 236848/RN, 219702/DF, 236829/DF e 517313/PE (Sexta Turma).
ENUNCIADO N° 21, DE 19 DE JULHO DE 2004:
"Os integrantes da Carreira Policial Civil do extintos Territórios Federais têm direito às gratificações previstas no art. 4º da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, concedidas igualmente aos Policiais Federais."
(VER TAMBÉM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 23.7.2004 D.O.U. DE 26.7.2004)
ENUNCIADO Nº 22, DE 5 DE MAIO DE 2006:
"Não se exigirá prova de escolaridade ou habilitação legal para inscrição em concurso público destinado ao provimento de cargo público, salvo se a exigência decorrer de disposição legal ou, quando for o caso, na segunda etapa de concurso que se realize em duas etapas".
(VER TAMBÉM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 5.5.2006 D.O.U. DE 9.5.2006)
REFERÊNCIAS:
Legislação: Constituição de 1988 ( arts. 5º, XIII, e 37, I e II) e Lei nº 8.112, de 11.12.1990 ( arts. 5º, IV, 7º e 11).
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: MS nº 20.637/DF (DJ de 12.12.1986), ADI nº 1.188/DF (DJ de 20.04.1995) e ADI nº 1.040 (DJ de 1º.04.2005) - Tribunal Pleno; RE nº 184.425/RS (DJ de 12.06.1998) - Segunda Turma; RMS nº 22.790/RJ (DJ de 12.09.1997), RE(s) nos 423.752/MG (DJ de 10.09.2004) e 392.976/MG (DJ de 08.10.2004) - Primeira Turma; e as Decisões monocráticas nos AI(s) nos 194.768/DF (DJ de 29.02.2000), 471.917/SP (DJ de 11.05.2004), 481.243/SP (DJ de 21.06.2004), 462.883/SP (DJ de 30.06.2004), 474.254/SP (DJ de 26.08.2004) e 485.888/SP (DJ de 08.09.2004). Superior Tribunal de Justiça: Enunciado 266 da Súmula do STJ; REsp(s) nos 131.340/MG (DJ de 02.02.1998) e 173.699/RJ (DJ de 19.04.1999), AgRg no Ag nº 110.559-DF (DJ de 13.09.1999), RMS nº 10.764/MG (DJ de 04.10.1999), EDcl no AgRg no AI nº 397.762/DF (DJ de 04.02.2002), RMS nº 12.763/TO (DJ de 07.10.2002), REsp(s) nos 532.497/SP (DJ de 19.12.2003) e 527.560 (DJ de 14.06.2004) - Quinta Turma; RMS(s) nos 9.647/MG (DJ de 14.06.1999), 15.221/RR (DJ de 17.02.2003) e 11.861/TO (DJ de 17.05.2004) - Sexta Turma; MS(s) nos 6.200/DF (DJ de 28.06.1999), 6.559/DF (DJ de 26.06.2000), 6.855 (DJ de 18.09.2000), 6.867/DF (DJ de 18.09.2000), 6.742/DF (DJ de 26.03.2001) e 6.479/DF (DJ de 28.06.2001) - Terceira Seção.
ENUNCIADO Nº 23, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006:
"É facultado a autor domiciliado em cidade do interior o aforamento de ação contra a União também na sede da respectiva Seção Judiciária (capital do Estado-membro)."
(VER TAMBÉM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 6.10.2006 D.O.U. DE 9.10.2006)
REFERÊNCIAS:
Legislação pertinente: Constituição Federal: arts. 109, § 2º, e 110.Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: RE 233.990/RS (DJ de 1.3.2002), AgRg no RE 364.465/RS (DJ de 15.8.2003), RE 451.907/PR (DJ de 28.4.2006) e Decisão monocrática no RE 453.967/RS (DJ de 8.9.2005).
ENUNCIADO Nº 24, DE 9 DE JUNHO DE 2008
"É permitida a contagem, como tempo de contribuição, do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escolas técnicas, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício."
REFERÊNCIAS:
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, e Instrução Normativa nº 11, de 20 de setembro de 2006 (Art. 113).
JURISPRUDÊNCIA: Superior Tribunal de Justiça: AgREsp 831.258, 5ª Turma (DJ de 21/08/2006) e REsp 336.797, 6ª Turma (DJ de 25/02/2002); Tribunal Regional Federal da 1ª Região: MAS 200001000501677, 1ª Turma (DJ de 02/04/2007) e AC
199701000613744, 1ª Turma (DJ 23/10/2000); Turma Nacional de Uniformização:
PU n. 200335007132220, Súmula 18 (DJ de 07/10/2004).
ENUNCIADO Nº 25, DE 9 DE JUNHO DE 2008
"Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais."
REFERÊNCIAS:
LEGISLAÇÃO: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Art. 59, caput).
JURISPRUDÊNCIA: Superior Tribunal de Justiça: REsp 272.270/SP, 6ª Turma (DJ de 17/09/2001); REsp 501.267/SP, 6ª Turma (DJ de 28/06/2004), e REsp 699.920/SP, 5ª Turma (DJ de 14/03/2005).
ENUNCIADO Nº 26, DE 9 DE JUNHO DE 2008
"Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante."
REFERÊNCIAS:
LEGISLAÇÃO: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Arts. 102, §1º, e 15, I).
JURISPRUDÊNCIA: Superior Tribunal de Justiça: AgREsp 721.570/SE, 5ª Turma (DJ de 13/06/2005), REsp 956.673/SP, 5ª Turma (DJ de 17/09/2007), AgREsp 529.047/SC, 6ª Turma (DJ de 01/08/2005), e REsp 864.906/SP, 6ª Turma (DJ de 26/03/2007).
ENUNCIADO Nº 27, DE 9 DE JUNHO DE 2008
"Para concessão de aposentadoria no RGPS, é permitido o cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, independente do recolhimento das contribuições sociais respectivas, exceto para efeito de carência.”
REFERÊNCIAS:
LEGISLAÇÃO: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Art. 55, § 2º).
JURISPRUDÊNCIA: Superior Tribunal de Justiça: EREsp 643.927/SC, 3ª Seção (DJ de 28/11/2005), e EREsp 576.741/RS, 3ª Seção (DJ de 06/06/2005). Turma Nacional de Uniformização: PU nº 200372020503266/SC, Súmula 24 (DJ de 10/03/2005).
ENUNCIADO Nº 28, DE 9 DE JUNHO DE 2008
"O pagamento das parcelas atrasadas de benefício previdenciário deve ocorrer sempre com correção monetária, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, vez que representa mera atualização da moeda."
REFERÊNCIAS:
JURISPRUDÊNCIA: Superior Tribunal de Justiça: AR 708/PR, 3ª Seção (DJ de 26/02/2007) e AgReg no AI 348.688/SP, 5ª Turma (DJ de 13/08/2001). Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AC 200001001218013, 6ª Turma (DJ de 11/04/2006) e Súmula 19. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: AC 322.029, 4ª Turma (DJ de 17/11/2003). Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Súmula 8. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Súmula 9. Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Súmula 5.
ENUNCIADO Nº 29, DE 9 DE JUNHO DE 2008
"Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.”
REFERÊNCIAS:
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa nº 11, de 20 de setembro de 2006 (Art. 180).
JURISPRUDÊNCIA: Superior Tribunal de Justiça: EREsp 412.351/RS, 3ª Seção (DJ de 23/05/2005) e EREsp 441.721/RS, 3ª Seção (DJ de 20/02/2006). Turma Nacional de Uniformização: PU 200351510120245, Súmula 32 (DJ 04/0/2006).
ENUNCIADO Nº 30, DE 9 DE JUNHO DE 2008
"A incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho é suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, e art. 20, II, da Lei no. 8.742, de 7 de dezembro de
REFERÊNCIAS:
LEGISLAÇÃO: Constituição Federal (Art. 203, V). Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Art. 20, II).
JURISPRUDÊNCIA: Superior Tribunal de Justiça: REsp 360.202/AL, 5ª Turma (DJ de 01/07/2002) e REsp 601.353/SP, 6ª Turma (DJ de 01/02/2005). Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AC 200401990519056, 1ª Turma (DJ de 23/04/2007). Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AC 200603990309277, 10ª Turma (DJ de 14/03/2007). Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AC 200471140020534, 6ª Turma (DJ de 11/10/2006). Turma Nacional de Uniformização: PU 200430007021290, Súmula 29 (DJ de 13/02/2006).
ENUNCIADO Nº 31, DE 9 DE JUNHO DE 2008
"É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública.”
REFERÊNCIAS:
LEGISLAÇÃO: Constituição Federal (Art. 100, §§ 1º e 2º). Código de Processo Civil (Art. 739, § 2º).
JURISPRUDÊNCIA: Supremo Tribunal Federal: RE 458.110/MG, 1ª Turma (DJ de 29/09/2006); RE-AgR 502.009/PR, 2ª Turma (DJ de 29/06/2007); RE-AgR 504.128/PR, 1ª Turma (DJ de 07/12/2007); RE-AgR 511.126/PR, 1ª Turma (31/10/2007); RE-AgR 607.204/PR, 2ª Turma (DJ de 23/02/2007); RE-AgR 498.872/RS, 2ª Turma (DJ de 02/02/2007); RE-AgR 484.770/RS, 1ª Turma (DJ de 01/09/2006). Superior Tribunal de Justiça: EREsp 721.791/RS, Corte Especial (DJ de 23/04/2007).
ENUNCIADO Nº 32, DE 9 DE JUNHO DE 2008
"Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo a existência de prova em contrário."
REFERÊNCIAS:
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa nº 11, de 20 de setembro de 2006 (Art. 180).
JURISPRUDÊNCIA: Superior Tribunal de Justiça: EREsp 412.351/RS, 3ª Seção (DJ de 23/05/2005) e EREsp 441.721/RS, 3ª Seção (DJ de 20/02/2006). Turma Nacional de Uniformização: PU 200351510120245, Súmula 32 (DJ 04/0/2006).
SÚMULA Nº 33, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
”É devida aos servidores públicos federais civis ativos, por ocasião do gozo de férias e licenças, no período compreendido entre outubro/1996 e dezembro/2001, a concessão de auxílio-alimentação, com fulcro no art. 102 da Lei no. 8.112/90, observada a prescrição qüinqüenal”.
Legislação Pertinente: art. 102 da Lei nº 8.112/90.
Precedentes : Superior Tribunal de Justiça: Quinta Turma: REsp 745377/PE (DJ 11/06/2007), REsp 614433/RJ (DJ 07/05/2007), AgRg no Resp 643236/PE (DJ 16/05/2005) e Resp 577647/SE (DJ 07/03/2005); Sexta Turma: REsp 674565/PE (DJ 19/12/2005); AgRg no REsp 643938/CE (DJ 24/04/2006) e AgRg no REsp 610628/PE (DJ 06/03/2006).
SÚMULA Nº 34, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 (*)
"Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública”.
Legislação Pertinente: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Precedentes: Superior Tribunal de Justiça: Resp. nº 643.709/PR, AgRg no Resp nº 711.995, Resp. nº 488.905/RS e AgRg no Resp nº 679.479/RJ (Quinta Turma); ROMS nº 18.121/RS, Resp nº 725.118/RJ, Resp nº 651.081/RJ e AgRg no REsp. nº 597.827/PR
(Sexta Turma); MS nº 10.740/DF (Terceira Seção).
(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2008, Seção 1, pág. 6, com incorreção no original.
SÚMULA Nº 35, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
"O exame psicotécnico a ser aplicado em concurso público deverá observar critérios objetivos, previstos no edital, e estará sujeito a recurso administrativo."
Legislação Pertinente: art. 5º, XXXV, e 37, caput e incisos I e II, da Constituição Federal.
Precedentes: Supremo Tribunal Federal: RE 188.234-4, Rel. Min. Neri da Silveira, julgamento em 19-03-02; AgAI 318.367-3,Relator Min. Celso de Melo, julgamento 27/08/2002 -AgAI,660.815-4, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 30/10/2007, DJ de 22-11-2007; AgRgAI 630.247-4, Rel. Min.Eros Grau, julgamento em 08-5-07, DJ de01-06-2007, AgRgRE 466.061-0, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 30/06/2006, AgRgRE 433.921-8, Relator Min. Carlos Velloso, DJ 24/02/2005, RE 243.926-6, Relator Min. Moreira Alves, DJ 10/08/2000.
Precedentes no STJ: AgRg no RESP 335.731, Relator Min. Hélio Quaglia Barbosa, julgamento 31/05/2005; RESP 462.676, Relator Min. Paulo Medina, Julgamento 23/03/2004; AgRgno EDcl no RESP 525.611, julgamento em 11/12/2007; MS 9183, Relator Min. Paulo Medina, julgamento 09/08/2006, RESP 685.726,Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, julgamento 10/05/2007, ROMS 20480, Relator Paulo Medina, julgamento 30/05/2006, ROMS 17103, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgamento em 03/11/2005.
SÚMULA Nº 36, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
O ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº5.315, de 12 de setembro de 1967, tem direito à assistência médica e hospitalar gratuita, extensiva aos dependentes, prestada pelas Organizações Militares de Saúde, nos termos do artigo 53, IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Legislação Pertinente: art. 53, IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Precedentes: Supremo Tribunal Federal: RE 414.256-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 26-4-05, DJ de 20-5-05; RE 417.871-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 15-2-05, DJ de 11-3-05; RE 421.197-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 15-8-06, DJ de 8-9-06.
SÚMULA Nº 37, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 (*)
"Incidem juros de mora sobre débitos trabalhistas dos órgãos e entidades sucedidos pela União, que não estejam sujeitos ao regime de intervenção e liquidação extrajudicial previsto pela Lei nº 6.024/74, ou cuja liquidação não tenha sido decretada por iniciativa do Banco Central do Brasil."
Legislação Pertinente: artigo 18, alínea "d", da Lei nº 6.024/74.
Precedentes: Tribunal Superior do Trabalho: E-RR-345325/1997, E-RR-495383/1998, E-RR-17472/2002, Orientação Jurisprudencial Transitória nº 10 (SBDI-1); TST-RXO-FAR-98017/2003 (SBDI-2); TST-AIRR-721.280/2001 (1ª Turma); TST-AIRR-66891/2000 (3ª Turma); TST-AIRR-1768/1990, AIRR e RR - 50236/2002 (4ª Turma).
(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2008, Seção 1, pág. 7, com incorreção no original.
SÚMULA Nº 38, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
–Altera a súmula no. 28
"Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial."
Legislação Pertinente: Lei nº 6.899, de 08 de abril de 1981
Precedentes: Superior Tribunal de Justiça: REsp 529708 / RS e REsp 734261 / RJ (Quinta Turma); REsp 226907 / ES (Sexta Turma) ; EREsp 102622 / SP , AR 708 / PR, AR 693/PR ( Terceira Seção); EREsp 92867 / PE e EREsp 96177 / PE (Corte Especial).
SÚMULA Nº 39, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
"São devidos honorários advocatícios nas execuções, não embargadas, contra a Fazenda Pública, de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da Constituição Federal).”
Legislação Pertinente: art. 100, § 3º, da Constituição da República; art. 1º-D da Lei no. 9.494/1997.
Precedentes : Supremo Tribunal Federal: Pleno: RE 420816 (DJ de 10/12/2006); RE-ED 420816 (DJ de 20/04/2007). Primeira Turma: RE-AgR 402079 (DJ de 29/04/2005); RE-AgR 412134 (DJ de 19/08/2005); RE-AgR 480958 (DJ de 24/11/2006). Segunda Turma: RE-AgR 412891 (DJ de 26/08/2005); RE-AgR 483257 (DJ de 23/06/2006); RE-AgR 490560 (DJ de 02/02/2007); RE-AgR 501480 (DJ de 11/05/2007). Superior Tribunal de Justiça: Corte Especial: ERESP 653270/RS (DJ de 05/02/2007); ERESP 659629/RS (DJ de 12/02/2007); ERESP 720452/SC (DJ de 01/02/2007)".
SÚMULA Nº 40, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
”Os servidores públicos federais, aposentados na vigência do Regime Jurídico Único, têm direito à percepção simultânea do benefício denominado 'quintos', previsto no art. 62, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, com o regime estabelecido no art. 192 do mesmo diploma”.
Legislação Pertinente: arts. 62, § 2º e 192 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Precedentes: Superior Tribunal de Justiça: Terceira Seção: MS 8.788/DF (DJ 24/05/2005); MS 9.067/DF (DJ 14/06/2004); Quinta Turma: REsp 577.259/PE (DJ 27/11/2006); REsp 586.826/RS (DJ 21/03/2003); REsp 516.489/RN (DJ 12/08/2003). Sexta Turma: REsp 380.121/RS (DJ 25/11/2002); REsp 194.217/PE (DJ 05/04/1999).
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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