O Tribunal Regional Federal
da 1.ª Região, através de sua Sexta Turma, manteve sentença do Juiz Federal da
10ª. Vara da Bahia, que condenou a Receita Federal do Brasil ao pagamento de
indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de contribuinte
que teve o número do CPF emitido em duplicidade para um homônimo.
Na apelação, a União
argumentou que não poderia ser responsabilizada pelo incidente por não haver
nexo de causalidade entre os fatos alegados e o dano moral pleiteado pelo
contribuinte.
Entretanto, o relator, juiz
federal convocado Vallisney de Souza Oliveira, asseverou que a conduta do
Estado se caracterizou como omissa e negligente "ao conceder o mesmo número de Cadastro da Pessoa Física (CPF)
para duas pessoas distintas, que apesar de terem o mesmo nome, residem em
cidades diferentes e possuem certamente outros dados os quais poderiam ter sido
verificados de forma a identificar corretamente e diferenciar os
homônimos".
Ainda de acordo com o
entendimento do magistrado, a reparação de danos morais ou extrapatrimoniais
deve ser estipulada de modo a coibir a repetição desse tipo de prática, que
ocasiona situação vexatória ao indivíduo. Desse modo, considerando o princípio
da razoabilidade e com base em decisões anteriores do Tribunal, o relator
manteve também o valor da indenização fixado pelo juiz sentenciante.
Veja abaixo a ementa do acórdão:
EMENTA
CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE DO
ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, § 6º). EMISSÃO DE CADASTRO DE PESSOA
FISICA - CPF EM DUPLICIDADE PELA RECEITA FEDERAL PARA HOMÔNIMOS. PREJUÍZOS.
NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
1. Havendo duplicidade no numero do Cadastrado na Receita Federal - CPF, e
restrição indevida de pagamento de benefício previdenciário, o que gerou constrangimentos
e prejuízos ao autor perante o INSS, se configura o dano moral passível de
reparação.
2. Diante dos prejuízos sofridos, à luz dos precedentes, reputa-se bem aplicado
o montante arbitrado na sentença.
3. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.
4. Apelação adesiva do autor a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa
oficial e ao recurso adesivo do autor, nos termos do voto do Relator.
Sexta Turma do TRF da 1ª Região - 21/05/2012.
VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Juiz
Federal – Convocado
Informações Magister e Pesquisador Jurídico
Nenhum comentário:
Postar um comentário