INSS FARÁ JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

O procurador da República no Estado do Espírito Santo, André Pimentel Filho, provocado pela Justiça Federal que o comunicou que o INSS estava descumprindo a legislação, exigindo justificação judicial para comprovação de união estável, encaminhou recomendação à Diretoria de Benefícios do INSS em Brasília para cessação de tal exigência. Isso porque a autarquia federal pode ela própria realizar justificação administrativa para comprovação de fatos atinentes aos direitos previdenciários dos seus segurados. Ouvida, a Advocacia-Geral da União (AGU) posicionou-se no mesmo sentido, asseverando, ainda, que “é dever de todo administrador público facilitar o exercício de direitos pelo administrado”, sugerindo a mudança de rotina.

Doravante, pois, em todas as agências do INSS do país, poderão ser feitas as justificações administrativas para reconhecimento de união estável para fins previdenciários, dispensada, portanto, a via judicial.

Mais uma facilidade para o segurado do INSS e menos ações no judiciário.

Confira-se em: http://gazetaonline.globo.com/index.php?id=/local/minuto_a_minuto/local/materia.php&cd_matia=16428

A-BIN (LADEN?)

TODO MUNDO PROCURA. ATÉ PARECE...
A CPI dos grampos, a Polícia Federal, o STF, o Congresso Nacional, a PGR e, quem sabe, até os garis de Brasília.
Quem está grampeando quem? Se a PF grampeia, a Polícia Civil grampeia, o judiciário grampeia, o MP grampeia, a ABIN grampeia e até o Exército pode grampear...

E, ademais, se não pode sequer algemar como é que vai grampear???

Mas, parece que há luz no fim do túnel. (Há túnel em Brasília ou Brasília é um túnel?).
A culpa indiscutivelmente é do judiciário. E o ilustre Presidente do STJ e CNJ já prepara “medidas enérgicas” contra os magistrados. Com certeza, não poderão mais determinar escuta sem escutar primeiro o investigado, a Polícia, o MP e o CNJ. Não havendo qualquer oposição e dependendo da pessoa, quem sabe, talvez possam autorizar o grampo e olhe lá.
Vamos aguardar. Nunca se viu tanta investigação.
SERÁ QUE ALGUÉM VAI ACHAR O AUTOR DO GRAMPO DAS AUTORIDADES?
E você, o que você acha disso?
Cartas para a redação do blog.

Vejam as notícias e respectivas fontes.

PF pode fazer varredura na Esplanada
Delegados que cuidam do caso do grampo contra Gilmar Mendes estudam rastrear todos os ministérios para saber a dimensão do estrago
Edson Luiz - Correio Braziliense
Publicação: 04/09/2008 10:38 Atualização: 04/09/2008 10:42
CONTEÚDO RELACIONADO
· 03/09/2008 - Número 2 da Abin diz que maletas não fazem escutas, mas só varreduras
· 03/09/2008 - CPI dos Grampos aprova quebra de sigilo de operações da PF
· 03/09/2008 - CPI dos Grampos convoca Jobim, Lacerda e Corrêa
· 03/09/2008 - Diretor afastado da Abin confirma que "maletas" da agência realizam escutas
· 03/09/2008 - Oposição pede demissão de Tarso e Felix por descontrole no uso de grampos
· 03/09/2008 - CPI marca para quarta depoimento de Nelson Jobim sobre maleta de grampos
· 04/09/2008 - Crítica a grampos domina posse do presidente do STJ

A Polícia Federal não descarta fazer uma varredura geral nos telefones dos principais ministérios da Esplanada, dentro da ação que apura escutas clandestinas supostamente instaladas no Supremo Tribunal Federal (STF). A apuração vai começar com uma perícia nas instalações do Senado, de onde partiu a ligação para o STF. Ontem, o diretor-geral da PF, Luiz Fernando Corrêa, se reuniu com o presidente da Casa, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), para explicar como será feito o trabalho e recebeu a garantia de que haverá colaboração da Mesa Diretora. A PF vai adotar três linhas de investigação, incluindo a possibilidade de vazamento de alguma interceptação feita durante a Operação Satiagraha.

Abin será fiscalizada por 7 ouvidores com mandato
Parcerias da Agência com a PF serão formais e limitadas
Resolução disciplinará as ‘escutas’ autorizadas por juízes
1. Controle da Abin: Gilmar chamou Garibaldi ao Supremo, nesta quarta (3), para conversar sobre o tema.
2. Regulamentação dos grampos: Gilmar Mendes informou aos senadores que prepara uma resolução que vai impor aos juízes regras para a autorização de grampos.
3. Cooperação Abin-PF: decidido a retirar a Polícia Federal do centro da crise que tisna a imagem da Abin, Tarso Genro deseja delimitar a fronteira que separa os dois órgãos.
http://josiasdesouza.folha.blog.uol.com.br/arch2008-08-24_2008-08-30.html

CPI dos Grampos aprova quebra de sigilo de operações da PF
FolhaNews
Publicação: 03/09/2008 18:25 Atualização: 03/09/2008 18:27
A CPI das Escutas Clandestinas da Câmara aprovou nesta quarta-feira (03/09) requerimento para pedir ao juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6¦ Vara Criminal Federal de São Paulo, a quebra de sigilo das informações da Operação Satiagraha, da Polícia Federal. O juiz foi responsável por expedir os pedidos de prisão dos suspeitos de envolvimento com crimes desmontados pela operação da PF. A comissão ainda aprovou requerimento com o pedido de quebra do sigilo da Operação Chacal, da PF, que investigou a suposta operação de espionagem da Kroll no processo de venda da empresa Brasil Telecom. A CPI aprovou hoje a convocação do ministro Nelson Jobim (Defesa) para esclarecer a denúncia de que a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) adquiriu ilegalmente maletas de interceptação telefônica. A informação teria sido revelada por Jobim durante reunião de coordenação política do governo no Palácio do Planalto, na última segunda-feira. A CPI aprovou também a convocação do diretor-geral afastado da Abin, Paulo Lacerda, e do diretor-geral da PF (Polícia Federal), Luiz Fernando Corrêa.

Informação de Jobim teria motivado afastamento de cúpula da Abin
A confirmação da compra de equipamentos capazes de fazer escutas telefônicas pela Abin teria motivado a decisão do presidente Lula de afastar a cúpula da agência. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, confirmou a informação na reunião de coordenação de governo, na segunda-feira. Segundo o ministro, a compra foi feita por meio de um escritório brasileiro em Washington, nos EUA.

http://cbn.globoradio.globo.com/cbn/home/index.asp

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